Seap emite nota sobre serviço de fornecimento de alimentação aos policiais penais

Sindppen cobrava uma explicação da secretaria sobre a prestação dos serviços.

Da redação,
Ascom/Seap

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) emitiu uma nota nesta segunda-feira (8) sobre o serviço de fornecimento de alimentação por meio de vale-alimentação aos policiais penais do Rio Grande do Norte. O Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen) cobrava uma explicação da secretaria sobre a prestação dos serviços.

A Seap afirma que desde o ajuizamento da ação nº 0847061-91.2018.8.20.5001, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, promovida pelo Sindppen, aguarda a homologação do acordo judicial entre sindicato (autor da ação) e o Estado, juntado aos autos em 02/08/2019.

"Desde então, passados mais de 10 meses, a Seap vem dispensando esforços diários para garantir a continuidade da prestação do serviço de fornecimento de alimentação por meio do cartão magnético. Esclarece ainda que por iniciativa do Secretário da Seap junto ao Gabinete Civil, foi majorado o valor do vale-alimentação de R$ 15,00 (proposta do Sindppen), para R$ 20,00, e ainda expandiu para  o cartão magnético, possibilitando seu uso em restaurantes e supermercados", diz a nota.

A Seap esclarece também que deflagrou processo licitatório por meio de Pregão, que culminou na formalização do Contrato nº 001/2019, assinado em 02/01/2020, com a Empresa Le card, iniciando sua execução em março/2020, conforme Processo nº 06010004.002706/2019-61. "Diante disto, por iniciativa mais uma vez da Seap, ainda em 05/05/2020, ao tomar ciência do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à necessidade de homologação do então acordo judicial, e no intuito de manter o fornecimento do vale-alimentação aos policiais penais, antecipou-se na elaboração da Minuta de um novo Termo de Acordo Judicial, o qual fora enviado por e-mail ao Sindppen no mesmo dia às 14hh27".

Confira a nota na íntegra:

A bem da verdade, sobre o serviço de fornecimento de alimentação por meio de vale-alimentação, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) esclarece aos policiais penais que desde o ajuizamento da ação nº 0847061-91.2018.8.20.5001, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, promovida pelo Sindppen, aguarda a homologação do acordo judicial entre o Sindppen(autor da ação) e o Estado, juntado aos autos em 02/08/2019. Desde então, passados mais de 10 meses, a Seap vem dispensando esforços diários para garantir a continuidade da prestação do serviço de fornecimento de alimentação por meio do cartão magnético.

Esclarece ainda que por iniciativa do Secretário da Seapunto ao Gabinete Civil foi majorado o valor do vale-alimentação de R$ 15,00 (proposta do Sindppen), para R$ 20,00, e ainda expandiu para  o cartão magnético, possibilitando seu uso em restaurantes e supermercados.

A Seap deflagrou processo licitatório por meio de Pregão, que culminou na formalização do Contrato nº 001/2019, assinado em 02/01/2020, com a Empresa LE CARD, iniciando sua execução em março/2020, conforme Processo nº 06010004.002706/2019-61. Diante disto, por iniciativa mais uma vez da Seap, ainda em 05/05/2020, ao tomar ciência do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à necessidade de homologação do então acordo judicial, e no intuito de manter o fornecimento do vale-alimentação aos policiais penais, antecipou-se na elaboração da Minuta de um novo Termo de Acordo Judicial, o qual fora enviado por e-mail ao Sindppen no mesmo dia às 14hh27.

Importante ressaltar que a Seap, e não o órgão sindical, foi quem incluiu neste novo Termo de acordo a ser homologado pela Justiça, todos os servidores da Seap, nos seguintes termos redigidos na sede, no Centro Administrativo, em 05/05/2020: “concessão de 01 (um) vale-alimentação, fornecido através de crédito em cartão magnético, entregue a cada Policial Penal do Estado do Rio Grande do Norte que esteja trabalhando numa jornada de trabalho ininterrupta de 08 (oito) horas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), para cada vale-alimentação, inclusive para diária operacional, de no mínimo 08h00 (oito horas) corridas, com efetivo cumprimento iniciado em 06 de março do ano de 2020”.

Acrescentando em sua Cláusula Segunda que: “O referido benefício também será devido aos agentes públicos lotados na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Seap; aos policiais militares em serviço em qualquer unidade da Seap; e aos Policiais Penais que exercem mandato classista.”

A minuta elaborada pela Seap oportuniza a regularização da concessão do vale-alimentação aos Policiais Penais em serviço regular  e extraordinário, bem como sua concessão aos afastados para mandato classista, como é o caso dos próprios membros do Sindppen. Ressalte-se que o sindicato apresentou ciência da minuta do novo termo de acordo no mesmo dia do seu envio (05/05/2020), tendo a Seapencaminhado a minuta também ao Gabinete Civil e à PGE no intuito de dar celeridade à resolução da questão, conforme Ofício nº 457/2020/Seap(Processo SEI nº 06010004.000260/2020-73).

Convém esclarecer que o Estado passa por dificuldades financeiras em função da crise econômica provocada pela pandemia pela covid-19. A recarga do mês de junho será realizada até o dia 10. A Seap vem realizando gestões junto a Secretaria de Planejamento (Seplan) para quitar o atraso no pagamento da empresa.

A Seap também decidiu que não vai descontar o vale-alimentação dos servidores afastados do serviço em razão da Covid-19.

Lamentamos que toda vez que grupos políticos tem seus pleitos ilegítimos negados, se voltam contra a gestão da Seap.

Por fim, a Secretaria de Administração Penitenciária se pauta pelo diálogo, verdade, ética e transparência, e reafirma seu compromisso de atuação com responsabilidade e respeito aos servidores, buscando sempre o melhor para todo o Sispern, e não apenas para um grupo específico.

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