"Como uma Constituição Estadual é tão restrita ao parlamentar?", questiona Sérgio Freire

Procurador-geral da AL lamenta limitação dos parlamentares para legislar no âmbito estadual.

Fátima Elena Albuquerque,
Fladson Soares/Nominuto.com
Procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, lamentou as limitações enfrentadas pelos parlamentares estaduais em relação à Constituição Estadual.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte organizou uma série de atos e homenagens para celebrar os 30 anos da Constituição Estadual, documento que rege todas as Leis do Estado e que nasceu a partir da Assembleia Estadual Constituinte do RN em 1989. Mas, apesar da relevância da Carta Magna estadual e do marco histórico para o RN, deputados estaduais ainda enfrentam muitas limitações em sua atuação parlamentar.

Segundo o procurador-geral da AL, Sérgio Freire, a Constituição Estadual é limitada à Constituição Federal. “Então, quando há uma mudança na legislação federal, obrigatoriamente, a estadual tem que se adaptar. E já ocorreram muitas. Todas as emendas à CF, aprovadas no Congresso, têm reflexos na nossa Constituição, como também na lei orgânica municipal”, explicou, durante entrevista nesta terça-feira (8) ao programa RN Acontece. As mudanças são automáticas, mas é preciso adaptar o texto, por intermédio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). “Os trabalhos foram iniciados em março deste ano e ela será promulgada amanhã (9)”, destacou.

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O procurador-geral da AL lamentou as limitações enfrentadas pelos parlamentares estaduais em relação à Constituição. “Recentemente, participei de um encontro em Pernambuco sobre os 30 anos das Constituições e dentre os convidados, tínhamos palestrantes estrangeiros. A indignação é enorme. Como é que uma Constituição Estadual é tão restrita ao parlamentar. O desenvolvimento de alguns países, principalmente os mais abertos, está na capacidade de legislar dos Estados ou do Distrito. Há uma diferença enorme de cultura, de valores, de costumes, onde o que é bom para o Norte pode não o ser para o Sul”, argumentou Sérgio Freire.

Encontro de Procuradores e Advogados

Dentro da programação haverá mostra fotográfica, além de sessões solenes, lançamento de selo comemorativo, casamento coletivo e o II Encontro de Procuradores e Advogados, que irá ocorrer na próxima quinta (10) e sexta-feira (11), no auditório Cortez Pereira. O evento deve reunir cerca de 250 participantes e é voltado para representantes do Legislativo do RN e das Câmaras Municipais, numa parceria com a Federação das Câmaras Municipais (Fecam).

O Encontro de Procuradores contará com o simpósio “Processo Legislativo Municipal”, conduzido por servidores da Assembleia Legislativa, que discutirá aspectos comuns das Câmaras Municipais, com um viés mais voltado para a questão processual, bem como com palestras do ministro do STJ, Marcelo Navarro; do advogado Nabor Bulhões e do jurista Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

As inscrições são abertas ao público e devem ser feitas no site da Assembleia Legislativa (www.al.rn.leg.br). O evento acontece na sede do Legislativo Estadual e irá certificar os participantes.


Confira a entrevista:


AMS

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