Governo estabelece nova data para fim das adesões ao Super Refis

Prazo foi novamente postergado para 29 de janeiro e as adesões continuam sendo feitas pela internet. O programa já conta com mais de 28 mil adesões.

Da redação, Governo do Estado,
Assecom/RN
Governo do Estado definiu nova data limite para contribuintes desfrutarem das vantagens oferecidas pelo Super Refis.

O Governo do Estado decidiu ampliar por mais 30 dias o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Tributária. A nova data limite para contribuintes desfrutarem das vantagens oferecidas pelo programa fica estabelecida em 29 de janeiro de 2021.

A decisão visa abranger um número maior de empresas e pessoas físicas que ainda não procuraram a Secretaria Estadual de Tributação (SET) ou a Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE), que é encarregada de gerenciar a Dívida Ativa do Estado, para regularizar a situação fiscal.

Em dois meses de vigência, o Super Refis recebeu 28.100 adesões, o que representa uma negociação de R$ 120,5 milhões, que foram quitados à vista, e cerca de R$ 415 milhões pactuados em função do parcelamento disponibilizado pelo programa.  Para o Procurador Geral do Estado do RN Luiz Antônio Marinho “o êxito alcançado até agora pode ser ainda maior, em benefício de todo potiguar".

Já o Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier explica que “Os números são positivos, mas acreditamos que ainda há contribuintes com perfil para aproveitar os benefícios e condições que o Refis tem a oferecer. E por isso, a governadora Fátima Bezerra optou por aumentar o prazo para adesão e dar mais uma chance".

Para aderir ao Super Refis, o contribuinte deve acessar os sites www.pge.rn.gov.br e www.refis2020.set.rn.gov.br.

Os descontos sobre juros e multas vão de 60% a 95% para pagamentos à vista. O contribuinte inadimplente pode parcelar os débitos em até 60 meses. É possível renegociar dívidas de ICMS e de IPVA que ainda estão na instância da SET ou aquelas já inscritas na Dívida Ativa do Estado, anteriores a 31 de julho 2020 para o ICMS e débitos de IPVA anteriores a 2020.

Tags: Governo do Estado PGE regularização tributária SET Super Refis
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