Governo alerta para sanções em caso de descumprimento de decreto

Carreatas foram realizadas neste sábado, em Natal, incitando o retorno das pessoas às ruas.

Da redação, Governo do Estado,

SELO-CORONA-100carreata-pO Governo do Estado comunicou neste sábado (28) que é imperativo o cumprimento do decreto estadual n. 29.541/2020 que define medidas restritivas temporárias, de importância internacional, para o enfrentamento ao Covid-19. Neste momento há carreatas nas ruas da capital que incitam de forma irresponsável o retorno das pessoas às ruas e a abertura do comércio em geral. Nas redes sociais há grupos mobilizando-se para movimentações similares a partir da próxima segunda-feira (30).

"Diante do perigo iminente à saúde das pessoas, temos a destacar que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte fará cumprir, em parceria com as forças municipais e demais órgãos, as determinações em vigor. Neste contexto, alertamos que a participação em carreatas e similares em desobediência às normas de enfrentamento da Covid-19 constitui ofensa ao disposto no art. 268 do Código Penal, que sanciona com multa e detenção aqueles que infringirem determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. A multa diária prevista pode ser de até R$ 50 mil", alertou.

A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) orientou as forças das Polícias Militar e Civil para o cumprimento das medidas impostas. A Sesed trabalha em alinhamento à portaria do Ministério Público, que instaurou procedimento preparatório para apurar as providências tomadas pelo Poder Público para o caso de descumprimento das determinações em vigor.

Confira a nota na íntegra:

Nota conjunta

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual (MP), a Justiça Federal (Seção Judiciária no Rio Grande do Norte), o Tribunal de Justiça do estado (TJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT) vêm a público reforçar a importância da manutenção das medidas de prevenção, recomendadas pela comunidade científica de saúde, para conter o avanço do novo coronavírus (Covid 19)
no RN.

Deve se observar que a Organização Mundial de Saúde, OMS, ainda não revogou as recomendações de isolamento domiciliar, medida cuja eficácia contra a nova pandemia foi testada e aprovada em diversos países que tentam debelar a doença.

As medidas impostas pelos Decretos Estaduais nº 29.541, de 20 de março de 2020, e nº 29.556, de 24 de março de 2020 são embasadas em argumentos médicos e científicos, e seguem prática reconhecida por outros países no enfrentamento da pandemia. Enquanto tais medidas não forem cumpridas fielmente pela população, parece inevitável que os já
assustadores registros de mais de 3 mil infectados e 90 óbitos (conforme números do Ministério da Saúde) continuem a crescer. É o que indicam as projeções de diversos estudos científicos nacionais e internacionais.

As consequências para aqueles que não adotaram o isolamento domiciliar preventivo são catastróficas, com número de contágio e mortes em crescimento exponencial. As limitações ditadas por especialistas sanitários pretendem evitar, no Brasil, o que infelizmente já se confirmou em países como China, Itália e Estados Unidos: a dizimação em massa de pessoas acometidas pela doença. No mundo, já são mais de 530 mil infectados e mais de 24 mil mortes, segundo a OMS.

Destaca-se, portanto, que este não é o momento para formação de grupos de pessoas nas ruas ou multidões.

Não foi à toa a drástica redução, no intervalo de apenas quatro dias, do número de pessoas que se compreende como aglomeração, nos termos dos dois decretos estaduais retos estaduais editados: de mais de 50 (art. 17 do Decreto nº 29.541/2020) para mais 20 pessoas (art. 1º do editados: de mais de 50 (art. 17 do Decreto nº 29.541/2020) para mais 20 pessoas (art. 1º do Decreto nº 29.556/2020). Decreto nº 29.556/2020).

É importante reforçar que mesmo para os estabelecimentos autorizados a É importante reforçar que mesmo para os estabelecimentos autorizados a funcionar (mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares, além das indústrias) são exigidas medidas de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores. É necessário o são exigidas medidas de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores. É necessário o distanciamento de 1,5 m entre cada pessoa e adoção, quando possível, do sistema de escala, distanciamento de 1,5 m entre cada pessoa e adoção, quando possível, do sistema de escala, com alteração de jornadas e revezamento de turnos, tudo para reduzir o fluxo  e a aglomeração de pessoas (art. 6º do Decreto nº 29.556/2020).

O MPF, MP/RN, TJ/RN, JF/RN, TRT/RN, MPT/RN, TCE/RN e DPE/RN permanecem atuantes e atentos à defesa dos direitos e preservação da vida dos cidadãos potiguares. Cumpram--se os decretos estaduais.se os decretos estaduais.

O momento recomenda ouvir a voz lúcida da comunidade científica mundial: fiquem em casa para preservação de vidas.

Natal, 28 de março de 2020.

CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA
Procuradora Chefe - Ministério Público Federal no RN

EUDO RODRIGUES LEITE
Procurador Geral de Justiça - Ministério Público do RN

DES. JOÃO REBOUÇAS
Presidente do Tribunal de Justiça do RN

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal do RN

MARCUS VINICIUS SOARES ALVES
Defensor Público Geral do RN

XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO
Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no RN

POTI CAVALCANTI JUNIOR
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN

BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT RN)

Tags: descumprimento de decreto governamental Governo do Estado MP providências sanções Sesed
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