TCE nega uso de repasses federais para combate à covid-19 em pagamento de folhas salariais

Tribunal emitiu uma nota nesta segunda-feira, após o presidente Bolsonaro ter usado a informação, no último sábado, para pedir a ampliação da CPI a prefeitos e governadores.

Da redação,
Divulgação
TCE negou uso de repasses federais para combate à covid-19 pelo Governo do RN em pagamento de folhas salariais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou uma nota nesta segunda-feira (12), negando que o Governo do RN teria pago folhas de salário com verbas federais destinadas ao combate da covid-19.

Segundo o TCE, no dia 31 de março deste ano, o auditor do Controle Externo Evandro Alexandre Raquel concedeu uma entrevista ao programa Repórter 98, na rádio 98 FM, informando que o governo estadual realizou o pagamento de R$ 900 milhões para custear a folha, mas que em momento algum o auditor teria dito que essa quitação foi paga com recursos enviados pela União exclusivamente para auxiliar o Estado diretamente no enfrentamento à covid-19.

"Conforme mostra o Boletim Extraordinário, o Estado recebeu do governo federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Do total de recursos, a maior parte (R$ 750,9 milhões) é de livre alocação", afirmou o TCE na nota.

Confira a nota na íntegra:

Sobre a repercussão das informações divulgadas no Boletim Extraordinário 01/2021, levantamento que traz uma avaliação dos impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte e dados consolidados sobre as transferências federais feitas para o Estado em 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) esclarece:

1. No dia 31 de março, o Auditor de Controle Externo Evandro Alexandre Raquel, Diretor de Administração Direta, concedeu entrevista ao programa Repórter 98, na rádio 98 FM. Na ocasião, ele informou que o Governo do Estado realizou, dentro da rubrica de recursos ordinários, Fonte 100, pagamentos na ordem de R$ 900 milhões para custear a folha de pessoal dos servidores da Saúde no ano de 2020.

2. Em nenhum momento, o Auditor afirmou que esse valor de R$ 900 milhões foi pago com recursos enviados pela União exclusivamente para auxiliar o Estado diretamente no enfrentamento à Covid-19, uma vez que dentro dos recursos enviados existiam valores de livre alocação, conforme disposição legal, além de que a fonte 100 engloba também arrecadação própria.

3. Conforme mostra o Boletim Extraordinário, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Do total de recursos, a maior parte (R$ 750,9 milhões) é de livre alocação.

4. Esse valor de R$ 750,9 milhões foi incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Tags: Governo do Estado nota pagamento de folhas salariais TCE uso de repasses federais
A+ A-