Senado defende no STF legalidade de reeleição para presidentes do Congresso

Em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, Casa diz que recondução é questão interna e que normas do Executivo devem valer também para dirigentes do Legislativo.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão solene no Congresso.

Na primeira manifestação oficial sobre o assunto, o Senado enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade da reeleição do presidente da Casa e da Câmara.  A Corte deve avaliar nos próximos meses uma ação que trata da possibilidade dos atuais presidentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorrerem à reeleição, o que hoje é vedado pela Constituição.

No documento, o Senado cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.

A manifestação cita ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do Presidente da República, em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.

“A análise histórica dos precedentes mostra que eles foram construídos, aparentemente, para resolver situações imediatamente contemporâneas àqueles momentos da política nacional”, diz o documento assinado pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

Costura. Como mostrou o Estadão, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo. Nos bastidores, Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução dos dois ao cargo em fevereiro de 2021.

Moraes, Gilmar e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, avaliam que Maia e Alcolumbre têm desempenhado um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na contenção de excessos do Palácio do Planalto – e estão mais propensos a dar aval à reeleição. Um dos temores do tribunal é o de que nomes mais imprevisíveis e mais alinhados a Bolsonaro assumam o comando da Câmara e do Senado.

Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. “Não sou candidato à reeleição”, disse ele ontem ao tratar do assunto.

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.

O Congresso foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação em que o PTB pede ao Supremo para não autorizar a recondução. A resposta do Senado foi antecipada ontem pela Coluna do Estadão. A Câmara também foi instada a se manifestar, mas ainda não se posicionou sobre o assunto.

Os mandatos de Alcolumbre e Maia no comando das duas casas legislativas se encerram em fevereiro do ano que vem.

O partido pede que o tribunal fixe entendimento de que a vedação constitucional à recondução se aplica tanto a eleições que ocorram na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes.

Controle. No documento de 35 páginas entregue nesta quarta-feira (26), o Senado argumenta que normas do regimento do Congresso não estão sujeitas a questionamentos em ações de inconstitucionalidade no Supremo, justamente por se tratarem de questões internas do Legislativo.

“O STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário”, diz um trecho da manifestação que pede o arquivamento da ação.

O Senado sustenta ainda que a função dos dirigentes das Casas Legislativas tem ‘natureza executiva’ e, por isso, caberia a reeleição assim como é válido para presidentes, governadores e prefeitos.

“Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição. Longe de prejudicar, a interpretação constitucional legislativa em comento favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares”, afirma o documento.

Já para o PTB, a recondução fere os princípios democrático e republicano, bem como a intenção do constituinte em vedar que minorias se perpetuem no poder. A ação ajuizada pelo partido, sob relatoria de Gilmar, ainda não tem data prevista para julgamento.

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