Bolsonaro diz que assinar desoneração da folha tem implicações jurídicas

Presidente sancionou, na semana passada, a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no País.

Da redação, Estadão Conteúdo ,
Agência Brasil
Na semana passada, Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no País.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira, 5, após receber alta do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, que assinar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento “não é fácil” devido ao risco de judicialização.

“Sancionar o projeto da desoneração da folha não é fácil, porque tem implicações jurídicas contra a minha pessoa. Se eu errar num veto ou numa sanção, eu estou incurso em crime de responsabilidade”, declarou.

Na semana passada, Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no País. Com isso, o benefício, que acabaria em 31 de dezembro de 2021, vai vigorar até o fim de 2023.

Após impasses, o governo assinou uma medida provisória (MP) revogando a necessidade de a União compensar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor da renúncia, que abre R$ 9,08 bilhões de espaço no teto e pode acabar judicializada.

Como mostrou o Estadão, o presidente foi aconselhado por assessores jurídicos a fazer a compensação, mas resolveu assumir o risco de não ter feito a compensação da renúncia tributária para os cofres do governo. 

Nos últimos dias e horas antes da virada do ano, a articulação política para a sanção da lei e sua publicação teve lances nebulosos, que envolveram a edição de uma medida provisória (MP) abrindo espaço no teto de gastos e até mesmo a tentativa de mudança no Orçamento de 2022 depois de aprovado. Tudo isso para não ter que elevar impostos para compensar a renúncia tributária como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cortar gastos para atender a regra do teto, que fixa um limite anual para as despesas. 

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