Portaria confirma novas datas para ISS após chancela do Comitê Gestor do Simples

Documento garante segurança jurídica à Prefeitura e aos contribuintes natalenses.

Da redação, Prefeitura do Natal,
Ascom/Prefeitura de Natal
Semut publica portaria que regulamenta a prorrogação dos prazos de recolhimento do ISS das empresas optantes do Simples Nacional.

A Secretaria Municipal de Tributação publicou, nesta terça-feira (7), portaria no Diário Oficial do Município que regulamenta a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS das empresas optantes do Simples Nacional.

A publicação garante a segurança jurídica necessária ao ente público municipal e aos contribuintes natalenses, que passarão a cumprir os novos prazos. “Com a nossa publicação anterior, saímos na frente para mostrar que o município estava intencionado em conceder o benefício. E logo em seguida o Comitê Gestor editou a norma que garante toda a segurança jurídica para o contribuinte. Agora, o ato está perfeito”, explicou Ludenílson Lopes, secretário da Semut.

Em virtude da existência da pandemia do Covid-19 (novo corona vírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e levando em consideração a situação de emergência no Município do Natal, a Semut redefiniu prazos e iniciou gestões junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional para assegurar juridicamente a decisão local.

O Comitê editou a Resolução CGSN Nº 154, em 3 de abril de 2020, que autoriza,  em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços – ISS apurado no âmbito do Simples Nacional. 

As datas aprovadas são as seguintes: 

I - quanto ao ISS devido pelo Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a alínea “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto ao ISS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o inciso VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação do prazo  não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

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