Audiência Pública debate Estatuto e Lei Orgânica do Itep

Funcionários reclamam da precariedade do órgão e incerteza do futuro dos servidores.

Da redação,
Marcelo Barroso
Na audiência foi apresentada a minuta do estatuto e como iria moralizar o Itep e garantir segurança jurídica também para os servidores.
Servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), representantes da categoria e vereadores estiveram reunidos nesta manhã (13) em uma audiência pública na Câmara Municipal, proposta vereadora Amanda Gurgel (PSTU), para debater a necessidade de regulamentar o órgão por meio de uma Lei Orgânica, além de garantir os direitos dos servidores através de um estatuto.

Os funcionários reclamam da precariedade do Itep e incerteza do futuro dos servidores que estão lá há décadas, sem que suas funções sejam regulamentadas. Em 2013 foi elaborada a minuta de um estatuto acolhendo os mais de 500 servidores do órgão, contudo, neste ano a atual gestão estadual modificou essa minuta reduzindo para apenas 35 contemplados, que foram aprovados em concurso público. Os demais deveriam, nesse caso, retornar aos seus órgãos de origem, ou permanecer no Itep sem direito a progressões, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do estado (Sinpol). "O novo estatuto ignora o primeiro, retirando as vantagens dos servidores que estão lá há 15, 20 anos", relata o presidente do Sinpol, Paulo César. O presidente da associação de peritos disse que amanhã (14) os peritos farão uma parada de advertência, realizando um ato na sede da autarquia.

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O Diretor Geral do Itep, Odair Júnior, explica que a Consultoria Geral do estado encontrou empecilhos jurídicos e limitações legais para dar prosseguimento ao estatuto como estava, ou mesmo encaminhar o novo para a Assembleia Legislativa. "São apontadas questões jurídicas quanto a acolher todos os servidores e o estado não enviou ainda para a Assembleia porque encontra-se acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com os gastos com pessoal. Enquanto não conseguir se enquadrar nesses limites não será possível conceder reajustes e aumentar a folha, a menos que haja um acordo entre o Tribunal de Contas (do Estado) e o Ministério Público autorizando a proceder dessa forma mesmo acima do limite. Iniciamos o diálogo com estes órgãos no começo do ano, mas não obtivemos êxito", declara o diretor.

Na audiência foi apresentada a minuta do estatuto e como iria moralizar o Itep e garantir segurança jurídica também para os servidores. A Lei Orgânica definiria como o órgão seria constituído, seus setores e conselho diretor. Já o estatuto aponta os cargos, funções e quantitativos para embasar os concursos públicos e lotações. A vereadora Amanda Gurgel destaca que o Itep estaria sendo utilizado como cabides de emprego pelos gestores. "A situação no Itep é precária e serve para indicação de pessoas por parte de políticos, funcionando como moeda eleitora devido as gratificações que são concedidas. O fato da regulamentação estar sendo protelada mostra que ali é uma importante máquina para este fim e só o estatuto e lei orgânica poderia resolver isso e garantir um melhor serviço para a sociedade", disse Amanda.

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