Justiça determina Esgotamento Sanitário em bairros de Natal

O Município e a Caern terão 18 meses para realizar as obras de esgotamento sanitário.

Redação,
A 2ª Câmara Cível determinou que o município do Natal e a CAERN realize as obras de Esgotamento Sanitário nos bairro Pitimbu, Candelária e Cidade Nova no prazo máximo de 18 meses, na chamada Subzona de Uso Restrito, SZ2, da ZPA.

A fundamentação da decisão foi amparada no art. 23, inciso VI da CF que define ser competência de todos os entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a proteção ao Meio Ambiente e o combate a poluição. “Dentre os serviços públicos de interesse local insere-se o saneamento básico. Mesmo que sejam serviços passíveis de delegação, entendo que o Poder Público Municipal não pode se esquivar de sua responsabilidade. Destacou a relatora do processo, a juíza convocada Zeneide Bezerra.

Os desembargadores entenderam que o prazo de 18 meses é suficiente para a realização da obra, que pode ser incluída no orçamento do próximo ano, e ainda, ser finalizado os estudos hidrogeológicos do local, alguns dos pedidos formulados pela Prefeitura do Natal. Agravos de Instrumento n° 2008.006307-5 e 2008.006376-9 (em apenso).
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