Ubaldo reforça apelo a governo para preservar direito de ir e vir das pessoas idosas

Segundo o parlamentar, decreto estadual estaria afrontando o dispositivo constitucional.

Da redação,
Divulgação
Segundo Ubaldo Fernandes, decreto que restringe circulação de idosos afronta o direito constitucional de ir e vir.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) reforçou, na sessão remota desta quarta-feira (7), o apelo para que o Governo do Estado reveja decreto que estaria afrontando o direito constitucional das pessoas idosas: de ir e vir.

“A gente, que vem empreendendo várias iniciativas em prol dos potiguares acima dos 60 anos, como as campanhas ‘Vacina é vida” e “Apoie as pessoas idosas”, apoiamos o Ministério Público, que editou Recomendação para que o Governo do Estado anule um trecho do Decreto nº 30.458/2021 que diz que ‘os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da covid-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais’”.

Segundo o parlamentar, mesmo levando em consideração a preocupação do poder executivo em proteger as pessoas idosas, o ato afronta o direito de ir e vir do cidadão, previsto na Constituição Federal.

“Portanto, nos somamos à solicitação do MP e pedimos sensibilidade do Estado para revisão do Decreto. Vários representantes de entidades do Rio Grande do Norte estão entrando em contato conosco solicitando essa nossa intermediação para sensibilizar o Governo”, enfatizou.

O MP deu um “prazo máximo de 48 horas” para que o governo “providencie a expedição de um novo ato que expressamente revogue o art. 6º, caput, do decreto estadual nº 30.458/2021”, mantendo a liberdade de locomoção e circulação das referidas pessoas, exceto no período do toque de recolher”.

Tags: direito de ir e vir Governo do Estado pessoas idosas Ubaldo Fernandes
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