Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

Nova lei, obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, conforme prescrição médica.

Da redação,

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.307/22 que amplia a lista de tratamentos a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A medida foi publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União.

De acordo com a nova lei, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também permite aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento.

Outra novidade é a criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que deve atuar como assessora à ANS para decisões como a inclusão de novos procedimentos e tecnologias em tratamentos suportados pelos planos de saúde. O grupo deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.

A atualização do rol de procedimentos pelos planos de saúde deve ocorrer em até 180 dias, acrescidos 90 dias quando necessário.

Tags: ANS Anvisa Lei plano de saúde
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