Reforma da Previdência Municipal é aprovada em primeira discussão na Câmara
Município tem até o próximo dia 31 de julho para modificar as regras nas aposentadorias.

A
Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (28), em primeira
discussão, o Projeto de Lei Complementar do chefe do Executivo que trata
sobre a reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O
texto tem o objetivo de adequar o fundo previdenciário do município à
Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência
Social no Brasil. Sendo assim, estados e municípios têm até o próximo
dia 31 de julho para adotar as medidas necessárias para o cumprimento
das normas.
“A reforma da previdência é um tema complexo que deve ser discutido de
forma ampla. Hoje, Natal conta com dois fundos previdenciários, o
FUNCAPRE e o FUNFIPRE, este último é onde Natal precisa injetar R$ 17
milhões mensais. Comparado à reforma nacional, a municipal apenas
pincelou o mínimo, com a alíquota de 14%. Sobre a alíquota progressiva
nós temos a responsabilidade real com o município de Natal. Se
aprovarmos de forma errada nós vamos tirar dos 900 mil habitantes de
Natal recursos em todas as áreas, proveniente de convênios, contratos e
etc ”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), vice-presidente da Casa,
que na ocasião estava presidindo a sessão remota.
O líder do governo na CMN, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou
que há a obrigatoriedade da alíquota média de desconto na ordem de 14%.
“Então, eu trago alguns dados, os servidores que ganham de R$ 1.045 até
R$ 6 mil reais representam 83% da arrecadação previdenciária. Ainda que
fizéssemos uma alíquota progressiva e aplicássemos uma alíquota muito
mais alta a faixa de servidores que ganham mais, ainda assim, já que
quem ganha mais é uma minoria, nós não conseguiríamos atingir a média de
14%. Nós concordamos que é uma questão de justiça a alíquota
progressiva, mas como a base da pirâmide é muito densa, a conta não
fecha e Natal sofrerá as sanções previstas na legislação que são danos
irreparáveis para a economia municipal”.
O vereador Maurício Gurgel (PV) entende que existe a necessidade de
avaliação e aplicação da alíquota progressiva para que assim o servidor
municipal não seja prejudicado. “O ponto que gera mais discussão é da
alíquota, que precisamos chegar a um denominador comum para diminuir os
danos que essa previdência vai causar aos servidores“, discorreu o
parlamentar.
Também aprovados, estes em segunda discussão, PL do vereador Paulinho
Freire (PDT), o qual reconhece a Associação dos Nadadores Masters do Rio
Grande do Norte como entidade de utilidade pública; do vereador Fúlvio
Saulo (Solidariedade), texto aprovado que declara de Utilidade Pública a
Federação Aquática Norteriograndense; já da vereadora Júlia Arruda
(PcdoB), matéria que reconhece também de Utilidade Pública Municipal a
Casa de Clara de Assis, unidade do Lar Fabiano de Cristo. Já em primeira
discussão, foram aprovados projetos dos vereadores Raniere Barbosa
(AVANTE), reconhecendo de utilidade pública a Associação de Veteranos
Batalhão Itapiru; e do vereador Cícero Martins (PP) que também reconhece
como utilidade pública desta vez a Associação DOEALEGRIA.COM.