Deputados estaduais rejeitam veto parcial do governo ao projeto da LDO 2021

Dos 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Da redação, Assembleia Legislativa,
João Gilberto/Assecom-AL
Deputados derrubaram o veto ao PL123/2020, da LDO, que serve de base para a elaboração da LOA.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu a mesma posição das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro. A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Dos 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Os deputados derrubaram o veto ao Projeto de Lei 123/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira.

De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

A governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.

Projetos

Os deputados derrubaram os vetos governamentais aos seguintes projetos:

De iniciativa do Executivo que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. O veto foi rejeitado à maioria. Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão desse último veto, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo ao cartão alimentação dos servidores.

Os deputados rejeitaram veto do Executivo ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19; Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN;

Da deputada Cristiane Dantas (SDD) projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal. Durante a discussão, a deputada lembrou a importância do projeto: “Temos infelizmente dados absurdos de violência contra as mulheres e é importante a implementação da casa abrigo para evitarmos mais vítimas”, afirmou a deputada. Derrubado ainda veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto.

Também foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.

“É de extrema urgência que o RN tenha um programa de saúde destinado aos agentes de Segurança Pública, isso inclui militares e civis. Justifica-se pelo alto índice de adoecimento por estresse entre esses profissionais. Hoje não existe programa específico que possa tratar da prevenção ou do tratamento após diagnóstico da doença”, destacou Sandro.

Mantidos

Três vetos governamentais foram mantidos em votação na sessão híbrida desta quarta-feira (23). Sendo um ao projeto de autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado e outros dois a projetos de autoria do próprio Governo do Estado.

O segundo dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES) e o terceiro, regulamenta o artigo 105 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional federal n° 94, de 15 de dezembro n° 99. de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

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