Assembleia Legislativa arquiva pedido de impeachment contra Fátima Bezerra

Em parecer encaminhado à Mesa Diretora, procuradoria considerou o pedido “insubsistente”.

Da redação, Assembleia Legislativa,
Assecom/AL
Assembleia Legislativa decidiu arquivar o pedido de impeachment protocolado por um advogado contra a governadora Fátima Bezerra.

O pedido de impeachment protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pelo advogado Rilyonaldo Jaerdson Ferreira Marques, em desfavor da governadora Fátima Bezerra (PT), do vice-governador Antenor Roberto e do secretário de Saúde Cipriano Maia é considerado “insubsistente” pela Mesa Diretora da Casa com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. No parecer, a Procuradoria considera que o pedido “não se reveste das exigências constitucionais e legais e falta conteúdo legal” e encaminhou à Mesa Diretora que acolheu o parecer técnico, incluindo fundamentação e determinou o arquivamento.

De acordo com o parecer da Procuradoria, faltam elementos legais que fragilizam o pedido de impeachment. “A ausência de alguns pressupostos básicos para seu recebimento” e destaca artigos da Lei 1.079, de 1950, no Código de Processo Penal e ainda respostas anteriormente usadas pelo Legislativo Potiguar em pedidos já feitos e arquivados com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa com aplicação analógica dos §§ 1º e 3º do art. 218 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, também baseada no Congresso Nacional.

A Mesa Diretora, desta forma, acolhe o parecer da Procuradoria Geral e determina o arquivamento do pedido de impeachment. Na decisão – publicada no Diário Oficial Eletrônico - os deputados que fazem parte da Mesa e o presidente da AL, destacam que “conclui-se que a peça de denúncia padece de alguns pressupostos básicos para seu recebimento”, aponta a análise, completando que não há “justa causa” para a admissibilidade do pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade em desfavor dos atuais representantes do Poder Executivo Estadual.

Pedido

O pedido de impeachment foi protocolado no dia 19 de maio pelo advogado Rilyonaldo Jaerdson Ferreira Marques, que alegou que a governadora não está prestando contas do dinheiro recebido pelo governo federal para o combate à pandemia da covid-19. Ele também disse que Fátima Bezerra descumpriu a medida judicial do pagamento retroativo do reajuste dos servidores e pensionistas do Detran em 121%.

O advogado destacou ainda ter havido crime comum, segundo o artigo 299 do Código Penal, de falsidade ideológica, da publicação feita pelo governo estadual e pelo secretário de Saúde de que o Estado teria 11 mil mortos até o dia 15 de maio, quando, na realidade, foram registradas 122 até aquela data.

O advogado é apoiador do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na rede social dele, é possível encontrar algumas publicações em defesa do chefe de Estado, que é oposição ao PT.

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