Toffoli restabelece ato do TCE que determinou indisponibilidade de bens de advogado

Corte de Contas tomou decisão após constatar irregularidades em contrato entre a Prefeitura de Monte Alegre e causídico.

Da redação, TCE,
Nelson Jr./SCO/STF
Ministro Dias Toffoli disse que o TCE pode decretar a indisponibilidade de bens de pessoas relacionadas a casos sob investigação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) obteve do Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação de decisão que determinou a indisponibilidade de bens de um advogado por supostas irregularidades em contrato com o Município de Monte Alegre para recebimento de royalties provenientes da extração de gás natural na cidade.

O ato do TCE foi restabelecido pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Segundo Toffoli, conforme notícia publicada pelo site do STF, a decisão do TJ inibiu a atuação do TCE e representa grave risco de lesão à ordem pública e econômica do estado.

Ainda de acordo com a publicação, o presidente do STF destacou que, de acordo com o entendimento do Supremo, as cortes de contas podem decretar a indisponibilidade de bens de pessoas relacionadas a casos sob investigação. Assim, suspendeu a decisão do TJ até o trânsito em julgado do mandado de segurança em trâmite naquele tribunal.

Entenda o caso

Em julgamento do processo nº 18.170/2015-TC, realizado pelos membros da Segunda Câmara, em julho de 2019, o TCE determinou medida cautelar para suspender um contrato firmado sem licitação entre a Prefeitura de Monte Alegre e um advogado designado para atuar num litígio judicial acerca do recebimento de royalties relacionado ao transporte de gás natural.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros, o conselheiro substituto Antonio Ed Souza Santana justificou que o processo demonstrou diversas irregularidades que macularam o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado Marcio Tarcísio Renno Silva Negreiros e o município de Monte Alegre, cujo signatário foi o prefeito, Severino Silva Rodrigues.

Também foi decretada a indisponibilidade de bens e valores, no montante de R$ 2.042.826,16, correspondente ao valor pago a título de honorários advocatícios contratuais, a recair de forma solidária sobre o patrimônio do prefeito e do advogado. Para isso, foram encaminhados ofícios a bancos e instituições no intuito de efetivar o bloqueio de valores, bens móveis e imóveis.

Tags: Justiça Monte Alegre STF TCE
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