STF limita atuação da Abin, após Bolsonaro ‘turbinar’ agência

Ministros entenderam que pedido de compartilhamento de dados deve ocorrer apenas se for de interesse público.

Da redação, Estadão Conrteúdo,
Dida Sampaio/Estadão
Supremo também barrou o envio de dados como quebra de sigilo e escutas telefônicas.
Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) impor limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) envolvendo os pedidos de compartilhamento de dados dos 42 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) – entre eles a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça.

Durante o julgamento, marcado por recados ao governo Jair Bolsonaro, os ministros entenderam que todo e qualquer pedido de compartilhamento de informações feito pela Abin deve ocorrer apenas quando ficar evidenciado o interesse público da medida. O Supremo também barrou o envio de dados como quebra de sigilo e escutas telefônicas, que somente podem ser obtidos com prévia autorização judicial.

A discórdia gira em torno de um decreto assinado no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro que fez mudanças na estrutura da Abin, ampliando o número de cargos de confiança e criando uma nova unidade, o Centro de Inteligência Nacional. O texto está previsto para entrar em vigor na próxima segunda-feira.

A Rede Sustentabilidade e o PSB acionaram o Supremo alegando que a medida – classificada pelos partidos como mais um dos “abusos do governo federal” – deixou de limitar as hipóteses de requisição de informações por parte da agência, bastando uma pedido do diretor-geral da Abin para obter plenos conhecimento de informações sigilosas.

“Não estamos aqui a cuidar de Abin paralela. Por uma razão simples: inteligência está posta como uma atividade necessária. Arapongagem, pra usar uma expressão vulgar, mas no dicionário, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo estado, é ilícito gravíssimo. O agente que adota prática de solicitação de dados específicos sobre quem quer que seja fora dos limites da legalidade comete crime. Não é do que estamos falando”, frisou a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

“Qualquer fornecimento de informação mesmo entre órgãos públicos que não cumpram rigores formais do direito e nem atendam ao interesse público configura abuso de direito e contraria a finalidade legítima posta na lei da Abin. Mecanismos legais de compartilhamento de dados e informações são postos para abrigar o interesse público, não para abrigar interesses particulares. Solicitação de informações da Abin a órgãos devem ser acompanhados de motivação. Não é possível ter como automática a requisição sem que se saiba por que e para quê”, frisou Cármen Lúcia.

O entendimento da ministra foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luix Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli. Celso de Mello se ausentou e Marco Aurélio Mello votou contra.

“Não nos cabe imaginar, não nos cabe para voltar a jargão carioca, ver chifre em cabeça de cavalo”, comentou Marco Aurélio.

O julgamento ocorreu em meio à repercussão de um dossiê elaborado pela Seopi contra opositores do governo Bolsonaro que se intitulam “antifascistas”.  Depois de dizer que “não seria menos catastrófico” abrir acesso a dados da Seopi ao Poder Judiciário, o ministro da Justiça, André Mendonça, mudou o tom e enviou na última quarta-feira ao STF uma manifestação em que afirma que compartilharia o relatório, se houver determinação judicial nesse sentido.

A primeira resposta de Mendonça enviada ao STF foi uma resposta à determinação da ministra Cármen Lúcia para que apresentasse explicações sobre o caso dentro de um prazo de 48 horas. Na nova manifestação, o ministro suavizou as declarações. Esse outro caso vai ser analisado pelo plenário do STF na próxima quarta-feira.

“Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência”, disse Fachin.

“Como bem mostrou o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, o modelo adotado, ao longo do regime militar pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) como órgao da Presidência da República, não pode, sob nenhuma hipótese ser o mesmo da Abin”, acrescentou Fachin.

Condições

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, os órgãos do Sisbin somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida e afastada qualquer possibilidade de esses dados atenderem interesses pessoais ou privados, sempre ficando documentado quem pediu. “Toda e qualquer decisão que requisitar os dados deverá ser motivada. É preciso que se saiba sempre quem entregou e quem recebeu, porque isso é importante para o controle da cadeia da legalidade”, frisou Barroso.

“Há uma imensa desconfiança em relação à atividade de inteligência por obra do SNI. O passado condena. O SNI criado, logo depois do golpe de 1964, tornou-se parte conhecida da História brasileira, esse organismo se perdeu no monitoramento e perseguição da oposição. Temos um passado que condena de utilização indevida de agências de inteligência para a proteção de interesses por vezes inconfessáveis de lideranças políticas autoritárias”, observou Barroso.

O advogado Rafael Carneiro, defensor do PSB, alertou para as reiteradas tentativas da Presidência da República de maior acesso a dados sigilosos da população, destacando o episódio do dossiê contra servidores antifascistas. “Inteligência é central para o processo de erosão democrática que vem ocorrendo ao redor do mundo”, afirmou Carneiro.

A Abin ainda não se manifestou sobre o julgamento.

Tags: Justiça
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