Rosa autoriza governador do Amazonas a faltar a depoimento na CPI da Covid

Wilson Lima poderá ficar em silêncio caso decida comparecer para ser interrogado na comissão parlamentar de inquérito.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Reprodução
Governador do Amazonas, Wilson Lima, está autorizado pelo Supremo a não comparecer na CPI da Covid no Senado Federal.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer na CPI da Covid no Senado Federal. Caso decida prestar depoimento, ele poderá ficar em silêncio diante das perguntas que não quiser responder.

Em sua decisão, a ministra lembrou que, por ser alvo de investigações que apuram o desvio de verbas públicas na pandemia, o governador amazonense deve ter o direito de não produzir provas contra si.

“Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da Pandemia decorrente da Covid-19. Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa”, diz um trecho da decisão.

A decisão foi expedida às 23h43 dessa quarta-feira (9). O depoimento da governador está marcado para hoje. A ministra determinou que senador Omar Aziz (PSD), presidente da comissão parlamentar, seja comunicado com urgência sobre o salvo-conduto.

Os ministros do STF já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes convocados em comissões parlamentares têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação sem serem enquadrados por crime. Desde a abertura dos trabalhos da CPI da Covid, instalada para investigar a gestão da pandemia pelo governo federal, o tribunal deu habeas corpus preventivos ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e à secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’.

Além de Wilson Lima, a comissão parlamentar aprovou interrogatórios de outros oito governadores. Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade nas convocações. No documento, o Senado diz que ‘nenhuma autoridade ou poder está acima da lei’ e afirma que as convocações não merecem ‘censura constitucional’. “A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema”, defendeu a Casa Legislativa.

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