OAB no RN estuda ingressar com notícia de fato contra o Ministério Público

Para Comissão de Direito Administrativo, é abusiva recomendação quanto à não reabertura das atividades econômicas e a possibilidade de ação contra gestores que liberarem atividades.

Da redação,
Samaroni Monteiro
Para OAB, é abusiva recomendação quanto à não reabertura do comércio e possibilidade de ação contra gestores.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte analisa a possibilidade de fazer uma notícia de fato (demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do MP, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça) contra o Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPF). O motivo é o posicionamento dos órgãos, que tentam postergar a retomada das atividades econômicas no RN, alegando que o Estado ainda não atingiu uma ocupação abaixo de 70% dos leitos de UTI dedicados ao tratamento da covid-19 e uma taxa de transmissibilidade (média de pessoas infectadas por quem possui o vírus) inferior a 1 mantendo-se em queda sustentada, a qual deve ser atestada pelos comitês da Fiocruz, Consórcio Nordeste e Mosaic UFRN.

Na semana passada, o MP, o MPF e o MPT ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o Município de Natal, que autorizou a reabertura de atividades não essenciais. A ação inclui um pedido liminar e cobra que se retomem as medidas de isolamento social vigentes até 29 de junho. As condicionantes cobradas pelo Ministério Público integram um decreto do Governo do Estado, de 4 de junho, e, segundo os órgãos, não foram observadas quando da reabertura de parte do comércio da capital potiguar. Desde 30 de junho a ocupação dos leitos de UTI na Região Metropolitana se manteve acima dos 90% e a taxa próxima ou acima de 1. Somente neste final de semana é que houve uma redução na taxa geral, ficando em 77,4%. Já nesta segunda (13), ela foi de 78,60%.

Para a Comissão de Direito Administrativo da OAB, os decretos do Governo do Estado são ilegais, uma vez que estão sendo tratados direitos fundamentais e estes só podem ser regulados por intermédio de lei. A OAB também entende que a recomendação conjunta emitida pelo MP, MPF e MPT quanto à não reabertura das atividades econômicas e a possibilidade de ação contra gestores que liberarem atividades é abusiva. A comissão defende ainda que quem tem competência para decidir sobre o assunto é a administração pública, e não o Ministério Público.

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