MP pede destituição de oficiais militares empossados ilegalmente

Militares foram empossados no concurso para Oficial da Polícia Militar do Estado, com idade superior ao limite legal.

Com informações do MP,

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Justiça determine ao Estado, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar, a anulação dos atos de nomeação e posse de sete policiais militares ingressos ao quadro de oficiais após concurso realizado no ano de 2005.

Os policiais militares Wagner Henrique de Faria, Carlos Henrique Rodrigues Bezerra, Flávio Oliveira de Amorim, Manoel Messias da Costa, Frank Roubert de Castro, Júlio Batista da Silva e Luiz Antônio Almeida do Nascimento foram empossados no concurso para Oficial da Polícia Militar do Estado, com idade superior ao limite legal.

O Edital do referido certame foi baseado na Lei Estadual n° 4.630/76, e previu como limite etário máximo para o ingresso no cargo a idade de 30 anos, contudo a Polícia Militar, por decisão administrativa, flexibilizou mencionado limite, favorecendo a inscrição de sete soldados, todos com idade superior àquela prevista no Edital para a realização do concurso.

Na Ação ajuizada perante a Fazenda Pública, o Ministério Público pede a destituição dos cargos ocupados pelos sete oficiais, readmitindo-os nos cargos ocupados antes da posse no concursu público de 2005 e a consequente adequação dos vencimentos.

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