Ministro do STJ indefere liminar e mantém medidas restritivas ao Sinpol

Decisão do ministro Og Fernandes aponta que não há ilegalidade que possa motivar o deferimento da medida pleitada pelo Sinpol.

TJRN,

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo Og Fernandes, indeferiu o Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) para reformar as decisões do desembargador Claudio Santos em relação a greve da categoria, iniciada em 6 de agosto.

De acordo com a decisão do ministro Og Fernandes não há ilegalidade que possa motivar o deferimento da medida pleitada pelo Sinpol, pois o constrangimento alegado pela parte não se revela de modo evidente. No Habeas Corpus, o sindicato alega que a decisão do desembargador Claudio Santos afronta os direitos constitucionais de reunião, manifestação pacífica e liberdade de locomoção.

“Com efeito, os direitos fundamentais – entre os quais encontram-se os que foram invocados pelos impetrantes – não são absolutos, mas, sim, relativos, devendo obedecer a limites morais e jurídicos. Ademais, o ato apontado coator não proíbe passeatas, reuniões ou manifestações do Sindicato que congrega os pacientes, razão pela qual não vislumbro, ao menos em juízo de prelibação, os requisitos para concessão da medida de urgência”, destacou o ministro Og Fernandes ao analisar o pedido liminar.

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