Liminar suspende decisão do TCE que impedia reajuste de salário a vereadores de Natal

TCE determinou em 25 de junho que a CMN não aumentasse os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado.

Da redação,
Elpídio Junior
O desembargador Claudio Santos atendeu a um pedido da Câmara Municipal para suspender a determinação até o julgamento de mérito da ação.

A Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu nesta segunda-feira (20) a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que impedia o aumento de salário dos vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN). A suspensão se deu através de uma decisão liminar do desembargador Claudio Santos.

O magistrado atendeu a um pedido da Câmara para suspender a determinação até o julgamento de mérito da ação.

O TCE determinou em 25 de junho que a CMN não aumentasse os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, a partir de janeiro de 2022. O Tribunal de Contas do Estado considerou que o reajuste é irregular porque a lei municipal teria sido editada após a data limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em dezembro de 2020, a Câmara de Natal aprovou uma lei municipal que previa o reajuste do subsídio mensal para R$ 19.533,24, que valeria para a legislatura de 2021 a 2024. Por causa da pandemia, o valor só entraria em vigor a partir de janeiro de 2022.

Tags: Câmara de Natal TCE vereadores
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