Justiça nega liminar para suspender aulas nas escolas privadas de Natal

Decisão também revoga trecho do decreto municipal que eximia de responsabilidade a Prefeitura e as escolas em caso de contaminação pela covid-19.

Da redação,
Divulgação
Aulas presenciais nas escolas privadas de Natal foram autorizadas pela Prefeitura conforme Decreto Municipal nº 12.054/2020.

SELO-CORONA-100A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu manter as aulas presenciais nas escolas privadas de Natal. Em sentença publicada nesta segunda-feira (21), o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar em uma ação popular que pleiteava a suspensão das aulas na capital potiguar. O magistrado também suspendeu o trecho do Decreto Municipal nº 12.054/2020 que eximia de responsabilidade o Poder Público e as escolas em caso de contaminação ou desenvolvimento da covid-19 nos alunos.

"Determino, sem prejuízo da retomada das atividades educacionais no setor privado desta capital, a suspensão da exigência e dos efeitos jurídicos decorrentes do Termo de Autorização, constante do Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.054/2020, mais especificamente daqueles decorrentes da cláusula de não responsabilização constante da declaração veiculada, ao final do referido documento", diz a sentença.

O juiz argumenta ainda que "O decreto municipal hostilizado, ao trazer a exigência de assinatura de termo de responsabilidade, transcende os limites de sua finalidade, contrariando a legislação posta e a ordem constitucional, o que não pode ser tolerado. E digo mais: a isenção irrestrita de responsabilidade arrefece a seriedade e o ímpeto no cumprimento dos protocolos de segurança, previstos no próprio decreto municipal vergastado, e, a um só tempo, tumultua a compreensão dos pais e demais responsáveis quanto às obrigações que devem ser atribuídas, a princípio, às escolas privadas e/ou ao Município de Natal, causando embaraço ao acesso à justiça".

A Prefeitura tem até cinco dias úteis para publicar no Diário Oficial do Município (DOM) o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Tags: aulas presenciais decreto municipal escolas privadas revogação Termo de Autorização
A+ A-