Justiça determina que plano de saúde forneça home care a criança com paralisia cerebral

Laudo médico aponta que criança precisa de apoio multiprofissional para manter a saúde da criança.

Da redação,
Chris Ryan/iStock
A decisão favorável a mãe da criança é da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

A Justiça Estadual determinou que uma operadora de plano de saúde disponibilize, no prazo de cinco dias, serviço assistencial médico domiciliar (home care) para uma criança portadora de paralisia cerebral. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

A decisão, do juiz Herval Sampaio, determina que caso não haja o fornecimento do serviço completo de home care, a autora deverá apresentar orçamentos atualizados de três empresas prestadoras do referido serviço para fins de sub-rogação da obrigação liminar, com custas para a empresa demandada.

A empresa deverá fornecer fonoaudióloga três vezes por semana; fisioterapeuta cinco vezes por semana; médico quinzenalmente; serviço de enfermagem por 24 horas mediante técnica de enfermagem; enfermeira quinzenalmente; nutricionista quinzenalmente; fornecimento do medicamento Depakene 50 mg/ml, conforme prescrição médica; fornecimento de fraldas, conforme prescrição médica; Dieta Nutri Fiber 1.5; material suficiente para procedimento completo (gases, luvas e seringas); serviço de remoção para em casos de emergência; cama hospitalar; cadeira de banho adaptada; cadeira de rodas adaptada, além dos materiais, insumos e medicamentos necessários à manutenção da vida e saúde da autora.

O caso

A criança foi representada pela mãe na ação. Ela Relatou que no último dia 17 de maio houve prescrição médica para o serviço de assistência médica domiciliar com apoio multiprofissional de fisioterapia motora e respiratória todos os dias, fonoaudiologia três vezes por semana, nutricionista, médico e enfermeiro, com a disposição de técnico de enfermagem por 24 horas e visita médica, nutrição e da enfermagem a cada 15 dias.

A mãe alega que o plano de saúde, no entanto, autoriza tão somente serviços de fonoaudióloga e fisioterapeuta duas vezes por semana, o que diz ser insuficiente. Aponta ainda que a criança recebeu alta da UTI hospitalar no dia 12 de maio, mas que por ausência de um apoio multiprofissional, nos moldes do laudo médico anexado, sempre está retornando à mesma Unidade de Terapia Intensiva, o que é muito doloroso para ela, que presencia a filha num leito de UTI entre a vida e a morte.

Informou também que a criança continua internada no hospital e que a equipe médica exigiu que ela só poderia sair com a disponibilidade de enfermeira 24 horas por dia nos termos do laudo, posto que sem o home care a vida da autora ficará em risco.

Decisão

Ao analisar o pedido autoral, o juiz Herval Sampaio observou a disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“A concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ressalta o magistrado.

Ao analisar a probabilidade do direito, o juiz destacou que embora o serviço de home care não tenha previsão expressa no rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a própria ANS ressalva que nada impede que a operadora de saúde ofereça a cobertura para esse atendimento e, caso não o autorize, está ela obrigada a manter o paciente internado no hospital até que ele tenha total condição para receber alta, o que é, em regra, mais dispendioso financeiramente.

Herval Sampaio fez referência ainda à decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n° 1.378.707 onde foi reafirmado o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual.

“Salientou-se, no referido julgado paradigma, que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital e que a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia o plano de saúde, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão, nos ditames das normas abrigadas no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil”, relata a decisão.

Assim, o magistrado aponta que reconheceu-se que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de atendimento domiciliar, imprescindível para a paciente no caso em análise. “Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva”, acrescenta.

O julgador afirma que o laudo médico anexado é cirúrgico ao dizer que se evidencia a necessidade de apoio multiprofissional para manter a saúde da autora, detalhando inclusive o suporte terapêutico para tal fim. “Como se vê, as recomendações médicas são bastante claras e precisas ao descrever a necessidade do serviço pleiteado pela demandante para a manutenção de sua saúde e vida. Portanto, a probabilidade do direito é evidente”.

Sobre o perigo da demora, o juiz Herval Sampaio explica que ele se materializa ao passo em que o serviço pleiteado é o necessário para possibilitar o tratamento de saúde da autora, inclusive sendo possivelmente condição a evitar novas internações da autora em leito de UTI, dada a peculiaridade do caso da autora.

“Nesse contexto, portanto, aguardar encerramento do trâmite processual para o fornecimento do serviço de home care a autora seria, em verdade, desconsiderar ao seu direito à vida e com dignidade”, decidiu.

Tags: decisão liminar Justiça paralisia infantil plano de saúde tratamento domiciliar
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