Justiça determina envio do processo sobre Mais Médicos para 22ª Vara Federal em Brasília

No processo, o Cremern pede para ser desobrigado a efetuar o registro provisório de médicos intercambistas do Programa.

Gerlane Lima, com informações da JF,

A Juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte,
determinou o envio para a 22ª Vara Federal do Distrito Federal do processo
em que o Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) pede para ser
desobrigado a efetuar o registro provisório de médicos intercambistas do
Programa Mais Médicos.

Ao analisar o pedido de liminar feito pelo Conselho local, após ouvir a
União Federal e colher o parecer do Ministério Público Federal, a
magistrada reconheceu a “conexão” da ação ajuizada pelo Cremern com a Ação
Civil Pública 0038673-28.2013.4.01.3400, que tramita em Brasília e foi
anteriormente proposta pelo Conselho Federal de Medicina, reconhecendo "a
incompetência deste Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte
para processar e julgar o feito”.

A Juíza Federal Gisele Leite afirmou na decisão que ambas as ações
possuíam o mesmo objeto: “De fato, ali, buscou o Conselho Federal, no
âmbito nacional, autorizar a mesma conduta que, na presente ação, almeja o
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, restando indubitável
a identidade de propósitos de ambas as ações e a maior abrangência da
primeira, a ensejar a sua reunião num mesmo Juízo, o prevento, a fim de se
evitar decisões conflitantes”.

Ela chamou atenção também para o fato de que a ação impetrada pelo
Conselho Federal de Medicina no Distrito Federal foi anterior ao processo
iniciado na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A ação do Conselho
Federal foi distribuída em 22 de julho de 2013 e despachada em 23 de
julho. Já o processo do Cremern foi distribuído no dia 22 de agosto,
“quando, inclusive, já havia sido proferida decisão interlocutória na
primeira, com o indeferimento do pedido liminar formulado (30 de julho de
2013)”, ressaltou a magistrada na decisão.


A+ A-