Governo aciona STF para suspender políticas estaduais sobre o ICMS que incide no diesel

André Mendonça é o relator da ação da AGU para suspender o convênio do Confaz.

Da redação,
Agência Brasil
Lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro estabeleceu que deveria haver em todo o país uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. 

André Mendonça é o relator da ação da AGU para suspender o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel. Na prática, o pedido é uma tentativa de reduzir o ICMS.

Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro estabeleceu que deveria haver em todo o país uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.

Antes da sanção dessa lei, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio percentual. Agora, portanto, deve haver um valor fixo para todos os estados.

Tags: alíquota Confaz Diesel ICMS STF
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