Forças Armadas podem ser usadas para a garantia da lei e da ordem, diz Aras

Posição do procurador-geral da República está alinhada à do presidente Jair Bolsonaro.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Arquivo/Agência Brasil
Em nota divulgada hoje, procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a Constituição “não admite intervenção militar”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse em nota divulgada nesta terça-feira (2) que, no seu entendimento, as Forças Armadas podem ser usadas em ações pontuais, como garantir a lei e a ordem num eventual cenário de ruptura institucional. A posição do procurador está alinhada à do presidente Jair Bolsonaro, que tem citado o artigo 142 da Constituição como uma saída para a crise do governo com o Supremo. A interpretação gera polêmica entre constitucionalistas. A OAB disse hoje que o artigo não permite uma “intervenção militar”.

“Os poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social. As Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira”, escreveu Aras.

Na nota divulgada nesta terça-feira, Aras diz que a Constituição “não admite intervenção militar” e afirma que as instituições estão “funcionando normalmente” no País. O procurador-geral da República divulgou a nota após ser questionado pela imprensa sobre as declarações concedidas em entrevista na madrugada desta terça-feira na TV Globo, no programa “Conversa com Bial”.

Ao apresentador, Aras afirmou: “um poder que invade a competência de outro poder, em tese, não deve merecer a proteção desse garante da Constituição. Porque se os poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza.”

Indagado se o Brasil está próximo desse cenário, Aras respondeu: “Não será o procurador-geral o catalisador de uma crise institucional dessa natureza”.

Intervenção

O presidente Jair Bolsonaro e parte de seus apoiadores passaram a citar o artigo 142 da Constituição para criar uma narrativa de que não seria ilegal um decreto de “intervenção militar” para conter o que consideram excessos do Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas sem vínculos com o governo consultados pelo Estadão/Broadcast, no entanto, afirmam que essa interpretação é absurda, e consideram que, ao incentivar esse entendimento, o chefe do Palácio do Planalto flerta com crimes de responsabilidade.

O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da Pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos Poderes da República, para garantia “da lei e da ordem”. No entanto, na avaliação de especialistas, o texto constitucional é claro sobre as atribuições de Executivo, do Congresso e do STF, de modo que não cabe ao presidente a palavra final sobre o que é lei e ordem.

A referência ao artigo 142 foi feita por Bolsonaro em reunião ministerial no dia 22 de abril, que teve o vídeo divulgado no mês passado por ordem de Celso de Mello. No encontro com seus auxiliares, o mandatário citou o artigo e falou em “pedir as Forças Armadas que intervenham pra restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum”.

Dias após o conteúdo da reunião vir a público, o presidente usou as redes sociais para compartilhar reflexões do jurista Ives Gandra Martins, que defende uma interpretação do artigo nos moldes da pretendida por Bolsonaro. No vídeo, Gandra afirma que o presidente “teria o direito de pedir as Forças Armadas” caso perdesse recursos à decisão que impediu a nomeação de Ramagem para o comando da PF.

Tags: Augusto Aras Constituição Federal garantia da lei e da ordem intervenção militar
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