Corregedoria realiza inspeção em unidades prisionais de Caraúbas

Serão recolhidos todos os processos em fase de execução penal em tramitação.

Da redação,

As inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais do Estado terão continuidade nos próximos dias 6 e 7 de outubro, quando a equipe de juízes e servidores, designados pela Corregedoria Geral de Justiça do RN, realizará a vistoria nas unidades da Comarca de Caraúbas. A inspeção será conduzida das 8h às 18h e considera o determinado pela Portaria nº 513, de 14 de abril de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para a inspeção, serão recolhidos todos os processos em fase de execução penal (sejam de penas restritivas de direito ou privativas de liberdade) em tramitação, em que figurem sentenciados, excluindo-se os de réu foragido, inclusive os que estejam em poder do representante do Ministério Público, dos advogados e peritos, para que se encontrem na secretaria da comarca - a exceção dos que se encontram em grau de recurso, na Instância Superior.

A nova inspeção está disciplinada na Portaria nº 935 e define que compete ao Juízo das Execuções Penais inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade (artigo 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal), bem como a Resolução nº 47/2007, artigo 1º, do Conselho Nacional de Justiça.


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