TSE atende MP Eleitoral e nega registro de candidata a vereadora do município de Natal

Maria de Fátima Medeiros de Jesus tinha dupla filiação partidária, ao PDT e ao Pros, no período de seis meses anterior às eleições de 2020.

Da redação, MPF,
Arquivo/Agência Brasil
TSE negou registro de candidatura a uma postulante a cadeira na Câmara Municipal de Natal, nas eleições de 2020.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta quinta-feira (18), o julgamento de um recurso envolvendo uma candidata ao cargo de vereador de Natal nas eleições de 2020 e, atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral, negou o registro da postulante ao posto. Assim, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE), mantendo válido o julgamento ocorrido em primeira instância.

Maria de Fátima Medeiros de Jesus teve seu registro de candidatura indeferido pelo Juízo da Primeira Zona Eleitoral de Natal porque incorreu em dupla filiação partidária – ao Pros e ao PDT – com idêntica data de registro. Ambos os vínculos partidários cancelados por ausência de defesa apresentada pelos partidos e pela pretensa candidata. A sentença transitou em julgado em 3 de junho de 2020. No entanto, por força de acórdão do TRE, a candidata pôde concorrer ao pleito, mas não conseguiu ser eleita.

O voto condutor da divergência foi o do ministro Alexandre de Moraes. Ele lembrou dos requisitos exigidos pela lei para um candidato poder participar da disputa eleitoral – ter domicílio eleitoral no local da disputa e devida filiação partidária nos seis meses que antecedem as eleições.

“Na presente hipótese, a candidata não possuía filiação partidária porque, em virtude de dupla filiação – ao PDT e ao Pros –, houve a necessidade de cancelamento de ambas. A primeira instância declarou nulas ambas as filiações”, frisou.

Ele também considerou que eventual deferimento do registro contrariaria a Súmula 52 do TSE. A norma estabelece: “Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.”

Em parecer enviado à Corte, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, criticou trecho da decisão do TRE o qual entendeu estar comprovada a filiação da pretensa candidata ao Pros, por considerar que uma conversa realizada entre Maria de Fátima e o presidente da agremiação municipal, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, era meio apto a comprovar o vínculo partidário.

Ainda que consideradas como prova, diz o vice-PGE, as conversas de WhatsApp são destituídas de fé pública, requisito exigido pela Súmula 20 do TSE. “É absolutamente contraditório que um ato de filiação – anulado judicialmente em processo específico pela coexistência de vínculos com partidos diferentes no dia 3 de abril de 2020 – possa ser convalidado por uma conversa de aplicativo de mensagens mantida exclusivamente no mesmo dia 3 de abril de 2020 num processo de registro de candidatura”, complementou.

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