TCE veta reajuste para professores que ganham acima do piso nacional

Relator da consulta solicitada pelo governo apontou que aplicação configura reajuste salarial, pois não apenas recompõe os vencimentos da categoria, mas proporciona um aumento real.

Da redação,
Agência Brasil/EBC
O Relatório de Gestão Fiscal apontou que o Rio Grande do Norte extrapolou em 6% o limite do gasto com de pessoal em 2021.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte vetou a implantação do novo piso salarial para os professores do Estado que ganham acima do piso nacional por acreditar que configuraria reajuste salarial. O Governo do RN solicitou uma consulta à Corte de Contas para saber se a implantação faz parte das exceções às vedações impostas pela LRF para o caso do limite de gastos com pessoal e se há restrições por causa do período eleitoral.

A consulta, relatada pelo conselheiro Paulo Roberto Alves, concluiu que o piso pode ser aplicado mesmo que o ente público esteja acima dos limites de gastos com pessoal, por ser uma determinação legal, mas apenas para aqueles professores que estejam recebendo valores menores que o piso.

De acordo com o voto, a implantação do piso nacional configura reajuste salarial, pois não apenas recompõe os vencimentos da categoria, mas proporciona um aumento real. Ao mesmo tempo, em virtude de haver uma determinação legal - a Lei nº 11.738/2008, que estabelece que a elevação do piso da magistratura deverá ocorrer anualmente - o pagamento do piso nacional não está sujeito às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes que estejam acima dos limites de gastos com pessoal.

Dessa forma, é possível implantar o reajuste, mesmo estando acima dos limites de gastos. Contudo, apenas para aqueles professores cujos vencimentos estejam abaixo do piso da categoria. “Em decorrência da atualização anual, não surge qualquer obrigação de reescalonamento da carreira ou de elevação dos valores dos vencimentos dos profissionais que porventura tenham vencimento básico em valor acima daquele fixado como de piso nacional”, apontou o voto.

Gasto com pessoal

O Relatório de Gestão Fiscal apontou que o Rio Grande do Norte extrapolou em 6% o limite do gasto com de pessoal em 2021. Para a relação entre despesa total com pessoal do poder executivo e receita liquida a LRF impõe um limite de 49%, o RN ficou com 55% nessa relação.

Tags: economia Educação Governo do Estado Rio Grande do Norte
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