Reforma da Previdência passa a valer hoje; saiba o que muda

Novas regras foram promulgadas pelo Congresso Nacional nesta terça-feira.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Agência Câmara
Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional hoje; promulgação é uma formalidade necessária para que as regras passem a valer.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência com a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A promulgação é uma formalidade necessária para que as regras passem a valer de fato. Mesmo com a aprovação do texto na Câmara e do Senado, o Congresso precisa marcar uma cerimônia para colocar em vigor a proposta de emenda à Constituição (PEC).

Ao contrário de um projeto de lei, a PEC não precisa da sanção do presidente. A reforma levou oito meses para ser aprovada por deputados e senadores. A tramitação foi concluída no dia 23 de outubro.

Com a promulgação, novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.

Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres. 

A reforma prevê cinco alternativas de transição para os trabalhadores que estão no mercado ou, mesmo desempregados, já contribuíram à Previdência Social. Os segurados sempre poderão escolher a regra mais benéfica, que lhes permita chegar antes na aposentadoria. Mas, diante de tantas opções, como saber qual é a mais adequada para o seu caso? 

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, explica qual regra se encaixa melhor em cada caso:

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Em primeiro lugar, é preciso saber se o segurado tem perspectiva de se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Embora a idade mínima obrigatória para a aposentadoria seja uma novidade da reforma recém-aprovada, cerca de metade dos aposentados brasileiros já pedem o benefício por idade, aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) nas regras antigas.

Nesses casos, a idade dos homens continua em 65 anos, enquanto a idade das mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição continua em 15 anos para ambos na transição.

Quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, com 30 anos de serviço (mulheres) e 35 anos (homens), terá quatro opções de transição.

A primeira delas é para quem está muito próximo (dois anos) da aposentadoria – ou seja, mulheres com 28 anos completos ou mais de contribuição e homens com 33 anos ou mais de serviço. Para esse grupo, há uma opção de pedágio de 50% sobre o tempo que falta para pedir o benefício (ou seja, a pessoa trabalhará no máximo um ano a mais que o previsto hoje). Não há idade mínima exigida. No entanto, o valor da aposentadoria será calculado com o fator previdenciário – que acaba atuando como um redutor quanto mais cedo a pessoa se aposenta e quanto maior for a expectativa de vida.

A segunda transição é mais vantajosa para quem está relativamente próximo da aposentadoria, a cerca de 7 anos de pedir o benefício. Ela prevê um pedágio de 100% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria e idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. “Para uma pessoa que está a mais de sete anos da aposentadoria, é pouco provável que essa regra seja interessante porque o pedágio fica muito alto”, explica Rolim.

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Nesse caso, o benefício é calculado de acordo com a nova regra aprovada na reforma, ficando livre do fator previdenciário. Quem não quiser utilizar a transição anterior (com pedágio de 50% e fator) também poderá acessar esta. A regra também vale para os servidores públicos civis federais.

A transição mais abrangente é a regra de pontos, que contempla todos os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho – inclusive quem começou a contribuir dias antes da aprovação da reforma. Os pontos são obtidos pela soma da idade e do tempo de contribuição. A pontuação exigida começa em 86 para mulheres e 96 para homens e vai subindo um ponto por ano a partir de 2020, até chegar em 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para homens (em 2028). 

A regra de pontos também vale para os servidores civis federais, com uma diferença: eles precisam cumprir adicionalmente idades mínimas de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Essas idades sobem a 57 e 62, respectivamente, a partir de 2022.

No INSS, não há uma idade mínima fixa na regra de pontos: ela varia conforme o tempo de contribuição do trabalhador. Uma mulher com 40 anos de idade e 20 de contribuição ainda precisará trabalhar por igual tempo para chegar a 100 pontos, aos 60 anos de idade e 40 de contribuição. Como recompensa, porém, ela poderá ganhar benefício equivalente a 110% da média dos salários de contribuição, de acordo com a regra de cálculo aprovada.

Rolim explica que, se uma jovem de 18 anos começou a contribuir dias antes da aprovação da reforma, ela está habilitada a se aposentar pela transição por pontos. Se não parar de contribuir à Previdência, ela poderá pedir o benefício aos 59 anos de idade e 41 de contribuição, com 112% da média dos salários de contribuição. “A regra de pontos beneficia pessoas que começaram a contribuir mais cedo e por mais tempo”, diz.

Um rapaz de 18 anos na mesma situação poderá pedir o benefício aos 61 anos e meio de idade e 43 anos e meio de contribuição (somando 105 pontos), com 108% da média dos salários de contribuição.

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O quarto tipo de transição é por idade. O secretário diz, porém, que essa regra se tornará mais vantajosa apenas para alguns poucos casos, tornando-se a menos abrangente da reforma. Ela prevê idades mínimas imediatas de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo seis meses a cada ano, até chegar a 62 e 65 anos, respectivamente.

Os trabalhadores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma da Previdência continuam podendo pedir o benefício a qualquer momento, mas devem ficar atentos à regra de cálculo a que têm direito.

Quem completou o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e atingiu a pontuação de 86 para mulheres e 96 para homens (da chamada “regra 86/96”) mantém a possibilidade de pedir benefício integral (100%). O cálculo também continuará sendo feito descontando as 20% menores remunerações.

No entanto, quem completou o tempo mínimo mas ainda aguardava chegar aos 86/96 perdeu a chance de conseguir o benefício integral por essa regra. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, explica que, nesses casos, o trabalhador adquiriu direito à aposentadoria pelo fator previdenciário.

“Uma mulher de 54 anos de idade e 30 anos de contribuição tem só 84 pontos. O direito adquirido que ela tem é se aposentar aplicando o fator previdenciário. Desconta as 20% menores (remunerações), mas aplica o fator previdenciário”, diz.

“Ela não pode dizer que vai esperar mais um ano para acessar 86/96. Ela não tem direito adquirido ao 86/96. Daqui um ano, ela vai aplicar o fator previdenciário. O fator vai ficar maior, claro, mas vai ter um desconto. Vai aplicar a regra a que ela tem o direito adquirido”, explica o secretário.

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Rolim lembra que, se a nova regra de cálculo introduzida pela reforma da Previdência for mais vantajosa, o trabalhador que já pode se aposentar poderá acessá-la. No entanto, terá que se encaixar em alguma das regras de transição.

A transição nesses casos tende a ser mais suave do que para os demais trabalhadores, uma vez que a pessoa já completou o tempo mínimo de contribuição. Qualquer regra com “pedágio” sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria resultará em tempo adicional zero de serviço. O comum nesses casos, segundo Rolim, será esperar pelas idades, que são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens na transição em questão.

“No exemplo dado, como ela já tem os 30 anos de contribuição, o pedágio dela é zero. Mas ela tem que ter 57 anos”, explica o secretário. Ou seja, a trabalhadora precisaria esperar mais três anos para acessar a nova regra de cálculo.

Ao optar por essa via, o trabalhador precisa estar atento a outro detalhe: ele concordará com o cálculo feito sobre a média de todas as remunerações obtidas ao longo da vida, em vez das 80% maiores. Mas a vantagem da nova regra de cálculo deve se sobrepor a essa mudança, avalia o secretário. “Só não vai ser interessante se o trabalhador ficou muito tempo ganhando um salário mínimo e muito tempo com salário bem mais alto, mas não é costume isso acontecer”, diz.

Professores da educação básica e policiais federais, rodoviários federais, legislativos e agentes penitenciários que já estão no mercado de trabalho contam com regras específicas de transição pela reforma da Previdência. Nenhuma delas se aplica, porém, a servidores de Estados e municípios, que até agora estão fora do alcance das novas regras.

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Os professores da educação básica já contavam com regras diferenciadas de aposentadoria, que exigiam tempos mínimos de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição. Com a reforma, eles têm três opções de transição e podem escolher a mais vantajosa.

 A primeira delas, para quem está mais próximo da aposentadoria, requer o cumprimento das idades mínimas de 52 anos para mulheres e 55 anos para homens, além de um “pedágio” adicional de 100% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria (ou seja, a exigência de trabalhar o tempo que falta para a aposentadoria). Essa regra vale tanto para professores que contribuem para o INSS quanto para os que são servidores federais.

A segunda opção alcança todos os professores que estão no mercado de trabalho ou já contribuíram para a Previdência. É a transição por pontos, obtidos pela soma da idade com o tempo de contribuição. A pontuação começa em 81 para mulheres e 91 para homens e sobe um ponto a cada ano (a partir de 2020), até chegar em 92 para mulheres (em 2030) e 100 para homens (em 2028).

Uma professora hoje com 30 anos de idade e 10 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar aos 56 anos de idade e 36 anos de contribuição, quando ela obterá a soma de 92 pontos.
 
A regra de pontos também vale para os professores que são servidores federais, com uma diferença: exige-se também o cumprimento de idades mínimas de 51 anos para mulheres e 56 anos para homens. Essas idades aumentam para 52 e 57, respectivamente, a partir de 2022.

Uma terceira regra, menos abrangente, prevê o cumprimento do tempo de contribuição e de idades mínimas que partem de 51 anos para mulheres e 56 anos para homens. Essas idades aumentam seis meses a cada ano, até chegar a 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

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Os policiais também já contavam com regras especiais de aposentadoria antes da reforma, com exigências de 25 anos de contribuição para mulheres (sendo ao menos 15 anos em cargo de natureza policial) e 30 anos de contribuição para homens (sendo ao menos 20 anos em cargo de natureza policial). Eles terão duas opções de transição.

Em uma das opções de transição, é possível cumprir esses mesmos tempos mínimos, desde que se chegue à idade de 55 anos.

Outra alternativa é a regra que prevê idades menores (52 anos para mulheres e 55 anos para homens), mas cobra um “pedágio” adicional de 100% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria.

A reforma da Previdência manteve a garantia de um salário mínimo (hoje em R$ 998) para todos os aposentados no País. Quem contribui sobre um salário maior terá o benefício calculado de acordo com uma nova regra, que premia os trabalhadores que ficarem por mais tempo em atividade.

A nova regra garante 60% da média de todos os salários ao completar 15 anos de contribuição no caso das mulheres e 20 anos de contribuição no caso dos homens. A partir daí, cada ano adicional recolhendo para a Previdência adiciona 2 pontos porcentuais ao cálculo.

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