Projetos que reduzem receita do governo surgem mesmo em meio à pandemia

Gastos aumentam durante crise, mas projetos de lei propõem medidas que reduzem arrecadação.

Da redação,

Enquanto aumentam os gastos públicos para amenizar a crise econômica causada pela pandemia da covid-19, ao menos 102 projetos de lei que podem reduzir a receita do governo – e, portanto, os recursos para pagar a conta dos novos gastos – estão em debate no Congresso Nacional. Quase a totalidade desses projetos não traz estimativa de impacto fiscal – alguns pedem para que o corpo técnico do Congresso faça as projeções. Cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP) mostram que apenas 11 desses projetos reduziriam a arrecadação anual em R$ 105 bilhões, valor com o qual o programa Bolsa Família poderia ser pago por 3,5 anos.

O levantamento dos projetos, feito com base em dados do CLP, considera textos apresentados desde o ano passado. Do total, 42% têm alta ou média chance de ir à votação e 78%, impacto considerado médio ou alto para os cofres públicos. “Algumas medidas não têm impacto financeiro muito relevante, mas passam uma péssima mensagem em um momento em que o Estado precisa controlar as contas públicas”, diz Tadeu Barros, diretor de operações do CLP.

Peso nas contas públicas

Maior parte dos projetos teria impacto fiscal considerado médio

Barros destaca que o grande volume de projetos em tramitação, sem um foco em textos que priorizem o investimento para alavancar a economia no pós-pandemia, também prejudica a recuperação. “Quando encho o Congresso com pautas que são incongruentes com nosso cenário, cria-se uma certa confusão. Uma agenda mais limpa e propositiva poderia trazer investimentos”, acrescenta.

Dentre os projetos com impacto nas contas públicas há, claro, alguns de forte interesse de boa parte das pessoas, como o da correção  da tabela do Imposto de Renda. Mas a maioria das propostas contabilizadas pelo CLP beneficia um grupo determinado da população ou um setor da economia. Na liderança, aparece a indústria, com 17% das propostas, seguida por motoristas de aplicativos, com 16%.

Favorecidos

Isenção para motoristas de aplicativos tem destaque entre as propostas. Setores beneficiados, em %

Desconto

Isenção de impostos para determinados segmentos industriais dominam os projetos de lei

Dos PLs que favorecem a indústria, o Partido Progressista (PP) e o Partido Social Liberal (PSL) foram os responsáveis pelo maior número de propostas, que vão desde a criação de zona franca para a indústria de moda íntima até isenção de IPI para fabricantes de automóveis elétricos. Esses dois partidos são também os que propuseram, de forma geral, o maior número de textos com impacto fiscal negativo para os cofres públicos.

Procurado, o PP afirmou que orienta votos favoráveis em matérias que buscam responsabilidade fiscal. "Também respeitamos o posicionamento individual de cada parlamentar, cujos assuntos apresentados serão analisados e discutidos dentro da bancada no seu devido momento", disse o líder do PP, Arthur Lira, por meio da assessoria de imprensa.

Campeões

Partido que elegeu presidente Jair Bolsonaro foi o que apresentou mais propostas. No gráfico, partidos com mais projetos de lei, em %

Ranking

Número de propostas por parlamentar de cada partido

A Liderança do PSL, exercida por Felipe Francischini (PR), informou, por nota, que os projetos de lei dos deputados, em sua maioria, são desenvolvidos e apresentados pelo parlamentar com ajuda das equipes técnicas dos seus gabinetes. “A Liderança do PSL tem como principal função assessorar e orientar o líder e a bancada em votações em plenário e nas comissões. Porém, nossos técnicos também auxiliam, quando acionados, na elaboração dos projetos de lei, inclusive com pareceres orçamentários e os eventuais impactos nas contas públicas. No entanto, não há juízo de valores da nossa parte, os levantamentos são estritamente técnicos e informativos.”

Professor de administração pública da UnB, Roberto Bocaccio Piscitelli avalia que o baixo rigor dos parlamentares com as repercussões financeiras da proposta é uma realidade do Congresso e revela falta de responsabilidade com as questões orçamentárias.

"É produto ou subproduto da cultura brasileira da falta de planejamento. Os deputados também lavam as mãos. Eles, na maior parte das vezes, não têm condições de apurar o impacto. Quando pedem ao Executivo, às vezes o retorno não ocorre. E o próprio Executivo não faz muita questão de examinar, não tem o cuidado de fazer estimativas razoáveis", pontua.

Projetos que reduzem a arrecadação têm sido apresentados mesmo em meio à crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. No fim de maio, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), por exemplo, entrou com um projeto de lei (PL) que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) carros comprados por idosos, com a justificativa de incentivar a indústria automotiva. Segundo o CLP, esse projeto tem probabilidade média de ir à votação e traria um impacto considerado alto para as contas públicas, de R$ 4,5 bilhões por ano.

Apesar de ter entrado com o projeto no meio da pandemia, Frota afirma que a intenção é votá-lo após a crise sanitária. “Até porque a Câmara vem votando preferencialmente os projetos sobre a pandemia”, diz o deputado. Ele acrescenta que a medida terá impacto positivo na criação de empregos. “A arrecadação de IPI cairia um pouco, porém os demais impostos subiriam com o aquecimento do mercado.”

Para o economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria, algumas medidas pontuais para desafogar o custo tributário das empresas no meio da pandemia até podem ser positivas neste momento. “Não são pautas bombas, elas são até bem-vindas diante da situação.” Mas, segundo ele, o risco é que, com o argumento da pandemia, projetos antigos acabem pegando carona, sejam aprovados e virem algo permanente.

Um projeto do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), por exemplo, prevê isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e poderia causar um rombo de R$ 6 bilhões por ano aos cofres públicos, ainda segundo cálculos do CLP. Esse projeto é considerado pela instituição como de alto impacto fiscal e com alta probabilidade de ir à votação.

Lucena, aliás, é um dos dois parlamentares com maior número de projetos que diminuem a arrecadação pública. Neste ano, ele apresentou um PL para deduzir cursos preparatórios do Imposto de Renda e, em 2019, um que isenta de IPI e Imposto de Importação (II) produtos de tecnologia assistiva - que facilitam a vida de pessoas com deficiência.

O deputado afirma que suas matérias beneficiam idosos, estudantes e pessoas com deficiência, além de aumentarem a renda das famílias e permitirem que recursos "voltem para a economia em forma de consumo".

Para ele, as consequências financeiras dos PLs devem ser debatidas em momento oportuno. "Os impactos orçamentários de propostas como essas, que visam a melhorar a proteção social e fazer justiça, como no caso dos aposentados, e as eventuais ações de adequação orçamentária são tempestivamente analisados pela Comissão de Finanças e Tributação", diz.

Outro campeão em propor projetos que reduzem a arrecadação é o deputado Célio Studart (PV-CE). Foram três PLs apresentados no ano passado. Um que atualiza a tabela do Imposto de Renda, outro que isenta produtos sustentáveis de IPI e um último que isenta de diversos impostos preparações usadas na alimentação de animais domésticos. De acordo com o CLP, o primeiro PL teria um impacto negativo de R$ 70 bilhões por ano às contas públicas e os outros dois, juntos, de R$ 2 bilhões.

Studart, que está em seu primeiro mandato na Câmara, avalia que cabe aos parlamentares o foco nos benefícios sociais das proposições que formulam, de modo que não é prudente abortar as ideias de antemão com base apenas no tamanho da repercussão financeira. "A correção da tabela do imposto de renda, objeto de um dos nossos projetos de lei, é uma questão de justiça tributária debatida há anos no País e ainda sem solução", comenta.

O deputado também acredita que impactos e fonte de recursos são elementos que devem ser discutidos durante a tramitação das propostas. "É importante destacar outro aspecto: se o parlamentar faz uma proposição e o Congresso a aprova, cabe ao presidente da República vetar ou não, e em caso de sanção, é responsabilidade do Poder Executivo administrar os recursos para que a lei em questão seja cumprida", afirma.

O economista Pedro Schneider, do Itaú, afirma que qualquer debate sobre a possibilidade de abrir mão de receita feito neste momento precisa considerar medidas compensatórias e o cenário fiscal delicado do País. “Se não conseguirmos manter equilibradas as contas públicas em 2021, não vamos conseguir manter os juros baixos, que serão os responsáveis pela recuperação”, diz.

Para Schneider, por enquanto, os gastos feitos pelo governo para amenizar a crise da pandemia não são motivos de preocupação. “Agora, o mais importante é ter a economia funcionando”, destaca. Gastos que acabem se tornando permanentes, no entanto, podem pressionar para cima a taxa de juros no ano que vem. Isso porque, quando a dívida de um país se eleva, investidores podem exigir juros mais altos para emprestar, dado o aumento do risco de calote. Juros elevados, por sua vez, dificultam empréstimos e podem travar o crescimento econômico.

“Durante a crise, aparece muita demanda para que o governo continue ajudando no ano que vem. Se houver muita renúncia de receita a partir de 2021, o cenário vai ficar mais complicado”, afirma Schneider.

Tags: Economia
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