Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, que abre espaço para o Auxílio Brasil

Trecho que estabelece limite para o pagamento de precatórios depende de votação na Câmara.

Da redação, Estadão Conteúdo ,
Dida Sampaio/Estadão
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e Arthur Lira, presidente da Câmara: PEC dos Precatórios foi promulgada de forma fatiada.

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, de forma fatiada.

Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do teto para despesas da covid-19 em 2021. Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios (dívidas que o governo precisa pagar depois de ser condenado na Justiça), com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerá de votação na Câmara.

O artigo que abre o gasto fora do teto em 2021 foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões, a gastos com o novo programa e em área social. A cúpula do Congresso, porém, "cortou" esse dispositivo no meio e decidiu promulgar o extrateto de R$ 15 bilhões, contrariando senadores críticos à PEC. A vinculação dependerá de análise na Câmara. Há temor de que os deputados rejeitem o "carimbo", abrindo margem para outros gastos de interesse do presidente Jair Bolsonaro no ano que vem

A promulgação que deveria selar a paz entre Senado e Câmara foi palco de um impasse e bate-boca entre Pacheco e Tebet, ambos pré-candidatos ao Palácio do Planalto em 2022. 

lira_pacheco_pec_7701

Simone Tebet e outros senadores críticos à PEC reagiram à decisão da cúpula do Legislativo de fatiar a proposta sem a garantia de vinculação do espaço fiscal em 2022 para transferência de renda e despesas com saúde, previdência e assistência social. A desconfiança é que, na Câmara, essa vinculação seja rejeitada, abrindo margem para outros gastos de interesse do governo Jair Bolsonaro. 

"Eu lamento muito que Vossa Excelência não tenha honrado o compromisso feito nessa Casa quando garantimos os votos para o presidente da República e o seu governo e que não iria fatiar. Lamento muito, essa PEC não passaria", disse Tebet, para quem o fatiamento só seria feito sem a promulgação dos dispositivos que abrem espaço fiscal em 2022. 

"Eu não estou conhecendo a sua arguição de descumprimento de acordo", disse Pacheco. "Não sei qual é a intenção de Vossa Excelência nisso, minha intenção é resolver o Bolsa Família", retrucou o presidente do Senado, que acusou Tebet de estar fazendo discurso eleitoral. "Eu não fiz acordo nenhum com Vossa Excelência de não promulgar a parte comum, a senhora vai me desculpar."

Tags: Câmara dos Deputados PEC dos precatórios Senado
A+ A-