Garantia de direitos conquistados ainda é desafio para autistas

É comum pais e responsáveis recorrerem à via judicial pela efetivação de leis.

Da redação,
Divulgação
Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo foram contempladas em legislações específicas somente a partir de 2012.

Dificuldades para matricular um filho autista na escola ou para garantir um medicamento que faz parte do tratamento de forma gratuita ainda são parte do cotidiano de muitas famílias. Mesmo com leis que garantem estes e outros direitos, é comum pais e responsáveis recorrerem à via judicial pela efetivação delas.

As pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) foram contempladas em legislações específicas somente a partir de 2012, com a Lei Berenice Piana. A primeira grande conquista foi o enquadramento como pessoas com deficiência, garantindo todos os direitos já conquistados.

Além disso, ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista, a lei passou a garantir o direito ao diagnóstico e tratamento precoces, essencial para o desenvolvimento destas crianças.

Em 2020, a Lei Romeo Mion representou um outro marco importante, criando a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Além de facilitar o acesso à prioridade nos serviços, facilitará o censo nacional para construção das estatísticas da população autista no Brasil.

Em live promovida pelo Núcleo Desenvolve, clínica transdisciplinar que atende crianças e adolescentes com TEA, o advogado Davi Gondim explicou a importância de se buscar estes direitos e da luta para que sejam respeitados em todos os espaços.

"Em casos de recusa da escola ou dificuldade em receber a criança com autismo, as famílias devem procurar assessoramento jurídico", ressaltou. "Em casos de discriminação, pode-se inclusive recorrer à autoridade policial", completou o advogado.

Davi explicou, ainda, que não existe qualquer limite ou proporção prevista para a aceitação nas escolas, sendo um empecilho apenas a inexistência de vagas gerais (para autistas ou outra criança). "É importante que os pais se cerquem de provas em casos de obstrução", orienta.

A presença de um acompanhante terapêutico é outro direito, desde que haja a justificativa da necessidade. "As escolas têm que receber estes profissionais, quando já vêm da família, ou fornecer, sejam elas públicas ou privadas", afirma.

Por fim, Davi destacou a importância de conscientização da sociedade sobre seu papel na integração das pessoas com TEA. "O bullying social, as ameaças e a discriminação são atos criminosos e precisam ser combatidos e punidos", diz. "Acredito que estamos avançando, mas ainda há muito a se conquistar".

Outros direitos das pessoas com TEA e seus familiares:

- Redução da jornada de trabalho de servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com TEA, sem redução salarial ou compensação de horário;
- Acesso ao transporte público gratuitamente;
- Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), em casos de famílias com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa;
- Acesso à rede de saúde;
- Inserção no mercado de trabalho;
- Medicamentos de forma gratuita;
- Isenção de impostos na aquisição de automóvel;
- Possibilidade de isenção de IPTU em vários Municípios brasileiros.

Tags: autismo direitos conquistados garantia TEA
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