Senado aprova PEC do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica

Medida torna o financiamento permanente e aumenta o volume de recursos repassados pela União para Estados e municípios.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Waldemir Barreto/Agência Senado
Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou a PEC do novo Fundeb.

Em sessão considerada histórica, o Senado aprovou, por 79 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundeb em  dois turnos. Não houve alterações no texto aprovado anteriormente. A discussão do tema no Congresso foi marcada por fortes críticas à maneira como o Ministério da Educação (MEC) escanteou o tema. Esse é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Especialistas dizem que o fundo tem ainda mais relevância com no cenário da pandemia, que exigirá maior esforço do poder público para garantir acesso, permanência na escola, além de qualidade de ensino.

A discussão do tema no Congresso, iniciada ainda em 2015, foi marcada por fortes críticas ao modo como o Ministério da Educação (MEC) escanteou o tema na gestão Jair Bolsonaro. A Emenda será promulgada pelo Congresso em uma sessão solene nesta quarta-feira, 26, às 11 horas.

A medida torna o fundo permanente e aumenta o volume de recursos repassados pela União para Estados e municípios bancarem o pagamento de professores e outras despesas da educação básica. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% para 23% em seis anos.

Inicialmente, o governo se movimentou contra a proposta nos moldes da articulação do Legislativo e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote de repasses, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. A estratégia, porém, foi rejeitada pelo Congresso.

Senadores se movimentaram para fazer alterações, mas descartaram mudanças após resistência de sindicatos e parlamentares ligados ao setor. Uma das mudanças ensaiadas foi permitir o uso do Fundeb para o pagamento de aposentadorias, possibilidade barrada pelo texto. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), afirmou que a solução precisa ser dada com uma fonte não vinculada à Educação.

No Senado, a PEC sofreu apenas uma mudança na redução. O relator retirou um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. De acordo com Flávio Arns, porém, a Constituição já autoriza essa transferência para instituições comunitárias e filantrópicas e o trecho da PEC limitaria o pagamento para essas entidades.

Conforme o Broadcast Político antecipou, antes mesmo de concluir a votação da PEC, o Congresso decidiu tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o Executivo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação do governo Jair Bolsonaro.
Fundeb envolve montante de R$ 173,7 bilhões em 2020

Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres, e metade desse montante terá financiar a educação infantil. Outros 2,5% serão repassados somente para cidades que alcançarem evolução dos indicadores educacionais. Que indicadores serão esses e quais os critérios ainda terão de ser definidos por outra lei.

Em 2020, o Fundeb envolve uma cesta de R$ 173,7 bilhões que financia a maior parte dos salários de professores e outras despesas de Estados e municípios com a educação básica. Desse valor, R$ 15,8 bilhões corresponde à complementação da União. Com a PEC, o aporte do governo federal deve subir para R$ 17,5 bilhões em 2021 e chegar a R$ 39,3 bilhões em 2026, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Contexto de pandemia eleva necessidade do fundo, dizem especialistas

Especialistas em Educação dizem que a aprovação da PEC do Fundeb ocorre em um momento crucial, em que o País necessitará ainda mais de investimentos na área. Com a pandemia do coronavírus, há queda na arrecadação e aumento de demandas para adequação de escolas. O desafio agora é definir bem os parâmetros para a aplicação dos recursos em uma lei complementar, que deve ser aprovada ainda este ano.

Para Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco, a aprovação da PEC do Fundeb é ainda mais importante no contexto educacional enfrentado pelo País. “Vamos fazer a passagem pela pandemia diminuindo recursos para a educação e aumentando os investimentos necessários.” Como exemplos da necessidade de ampliação dos gastos, ele cita recomendações de reduzir alunos por sala, adquirir equipamentos de proteção, contratar professores temporários e até demandas relacionadas ao ensino híbrido.

O fundo tem o papel de reduzir as desigualdades educacionais no País, que devem se ampliar com o fechamento das escolas imposto pela pandemia. Uma das características do novo Fundeb, aprovado no Senado, é a de permitir que a distribuição de recursos seja feita também considerando características dos municípios e não apenas por Estados - isso garante, por exemplo, que municípios pobres em Estados ricos, que tinham baixa capacidade de arrecadação, também recebam aportes financeiros.

"Essa ideia de fazer uma distribuição em que se dá conta de municípios pobres, que em regra não têm nenhuma capacidade de arrecadação e que estão em Estados mais ricos, é sinal de que o Fundeb se ajustou para olhar ainda mais para o beneficiário, os estudantes. Esse é o melhor e maior avanço no desenho do Fundeb: a capacidade de ser ainda mais redistributivo e focado nas situações territoriais de maior vulnerabilidade. Poucos lugares do mundo têm algo parecido", diz Ricardo Henriques.

De acordo com cálculos do movimento Todos pela Educação, sem o Fundeb, a diferença de investimento entre alunos brasileiros chegava a 15.000% Com o novo Fundeb, a expectativa é de que caia para 300%. “Há maior justiça de distribuição de recursos. Em um país em que temos escassez de políticas de combate à desigualdade, o Fundeb é uma das políticas mais bem formuladas”, diz Priscila Cruz, do Todos pela Educação.

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