Governo e Congresso fecham acordo para tirar programas de meta fiscal e 'corrigir' Orçamento

Mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, na prática, vai tirar gastos extraordinários de combate à covid-19 da contabilidade da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Marcello Casal JrAgência Brasil
Governo federal e Congresso Nacional fecharam acordo para uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

A equipe econômica e o Congresso fecharam acordo para uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que, na prática, vai tirar gastos extraordinários de combate à covid-19 da contabilidade da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões.

A alteração deve ocorrer em projeto de lei já em tramitação e que tinha como objetivo destravar o programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, o BEm, e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, Pronampe.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as conversas vão no sentido de aprovar uma emenda proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que inclui três exceções à meta fiscal: gastos com saúde voltados ao combate à covid-19, despesas com o BEm e o Pronampe. A concessão vale para créditos extraordinários, que também ficam fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

O texto da emenda é semelhante à minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) revelada pelo Estadão/Broadcast e que pretendia destravar os programas emergenciais, mas acabou perdendo força após ser rotulada de “fura-teto” por incluir também permissão para R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por aliados políticos.

Em outra frente, o Congresso também deve autorizar aprovar uma autorização para que o governo faça o remanejamento de gastos com custeio e investimentos para despesas obrigatórias por meio de decreto. O acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021 e, assim, ajudar no acordo para sancionar a peça orçamentária.

Apesar da semelhança, a emenda difere da PEC ao não estipular limites de valor para os gastos com o BEm e o Pronampe. Após o relatório do projeto sido apresentado, o Ministério da Economia divulgou nota afirmando que aguarda a aprovação do texto ainda nesta segunda-feira (19) para reabrir os dois programas. De acordo com a pasta, serão destinados R$ 10 bilhões para o BEm e outros R$ 5 bilhões para o Pronampe.

“O Ministério da Economia informa que está finalizando os processos para a reabertura de dois programas de grande eficiência na mitigação dos efeitos da pandemia da covid-19 sobre o emprego e a preservação das empresas de pequeno e médio porte”, afirmou a pasta. “A aprovação, prevista para esta segunda-feira, dia 19 de abril, de instrumentos presentes no PLN 2 (projeto de lei do Congresso Nacional), permitirá a implementação dos dois bem-sucedidos programas”, completou.

Na avaliação de uma fonte da área econômica, aprovar a emenda sem limites de valor para o BEm e para o Pronampe pode ser um risco, mas o governo precisa ser “crível” uma vez que a situação atual da pandemia “exige suporte”. Para outra fonte, não ter limite de valor a esses programas é “ruim, mas não terrível”.

Embora esses gastos possam ser feitos por crédito extraordinário, fora do teto de gastos, eles são normalmente contabilizados na meta fiscal, que resulta da diferença entre receitas e despesas. Sem essa exceção, o governo correria o risco de descumprir a meta. O auxílio emergencial, com custo fixado em até R$ 44 bilhões, também ficou fora da contabilidade da meta quando aprovado.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse ao Estadão/Broadcast que a emenda vai ajudar na equação de resolução do impasse na sanção do Orçamento de 2021. "Isso vai resolver a disputa sobre a sanção do Orçamento. Estamos fazendo um acordo geral. Essa emenda deve resolver para ter um veto parcial (na LOA)", disse.

Tags: Congresso Nacional governo
A+ A-