Congresso reage aos vetos de Bolsonaro no novo marco legal do saneamento básico

Presidente barrou renovação por mais 30 anos dos contratos com empresas estaduais.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Marcos Oliveira/Agência Senado
Líder da segunda maior bancada do Senado, Otto Alencar ressiona pela derrubada do veto à renovação dos contratos atuais de saneamento.

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro no novo marco do saneamento causaram forte reação no Congresso. Líder da segunda maior bancada do Senado, Otto Alencar (PSD) pressiona pela derrubada do veto à renovação dos contratos atuais de saneamento entre municípios e empresas estaduais.

O veto foi anunciado nesta quarta-feira (15) pelo Palácio do Planalto, apesar de o texto principal do novo marco legal do saneamento básico ter sido sancionado. A sanção com o conteúdo integral da lei, porém, ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou um artigo que abria margem para a renovação por mais 30 anos dos contratos com empresas estaduais públicas de saneamento.

"Só aceitei votar o projeto por isso (pelo dispositivo que acabou vetado). Com o veto, o valor das estatais vai diminuir e vai facilitar a política de privatização do Guedes", disse o líder do PSD.

A Bahia, estado de Otto Alencar, é um dos Estados que pressionam por uma sobrevida maior aos contratos em vigor. O argumento é permitir uma reestruturação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). "Vamos trabalhar para convencer os líderes e derrubar o veto", afirmou o senador.

O dispositivo vetado por Bolsonaro havia sido negociado pelo governo no Congresso e, por conta disso, houve reação das bancadas. "O governo, a cada dia que passa, tira o crédito dos líderes e isso só está acontecendo porque estão em sistema remoto (de votação)", declarou Alencar.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a medida vetada foi uma condição para deputados e senadores terem aprovado a proposta. Estatais devem fazer pressão para a derrubada do veto no Congresso. Pelo menos 16 governadores exigiam essa contrapartida, que acabou ficando fora do texto e facilitando a abertura do setor à iniciativa privada.

"Para o projeto passar, esse foi um dos temas que equilibrou o número de senadores, senadoras, deputados e deputadas que votaram favoravelmente", afirmou o líder do MB. "Ainda é cedo para avaliar qual será a reação. Ainda não sabemos", ponderou.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse que o governo vetou 11 trechos do novo marco do saneamento. Ele não detalhou todos os itens que foram vetados por Jair Bolsonaro. Até agora, o governo divulgou apenas três desses vetos, e o ministro só mencionou dois deles em entrevista coletiva. Ainda não foi definido se o marco sairá em edição extra do Diário Oficial da União ou apenas na edição de quinta-feira (16).

O governo também vetou trecho que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. Da forma como havia sido aprovado pelo Congresso, o novo marco só obrigaria a concorrência para os serviços de água e esgoto, o que gerou forte reação das empresas privadas que trabalham com resíduos sólidos.

Marinho mencionou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também presente na cerimônia de sanção do marco legal, e disse que a questão dos resíduos sólidos é relevante para o setor como um todo. “O artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude”, afirmou.

O terceiro veto, sobre o qual Marinho não falou na entrevista, é o que trata dos processos de privatização de empresas estatais de saneamento. Nos casos em que há venda do controle acionário da estatal, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado pelo governo definia que, caso os entes públicos decidissem pela não anuência à proposta, caberia a eles assumir a prestação dos serviços, mediante indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que o dispositivo criava uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica. "Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização."

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