Congresso aprova diretrizes do Orçamento de 2021 e aumenta poder de parlamentares

Proposta fixa a meta fiscal de resultado primário e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem.

Da redação, Estadão Conteúdo,
Agência Senado
Placar da LDO foi de 444 votos a 10 na Câmara. No Senado, houve votação simbólica, sem contagem nominal.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em sessão remota. A proposta fixa a meta fiscal de resultado primário e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem. 

O placar foi de 444 votos a 10 na Câmara. No Senado, houve votação simbólica, sem contagem nominal. O texto vai, agora, à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do projeto tranquiliza o governo e afasta o risco de um shutdown orçamentário (uma paralisia que impediria o pagamento de todo o tipo de gastos, incluindo salário de servidores, benefícios sociais e aposentadorias, por exemplo) a partir de janeiro. Com a LDO aprovada, o Executivo terá acesso a uma parcela dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 seja aprovado pelo Congresso. 

Algumas medidas, porém, preocupam especialistas. Com despesas limitadas pelo teto, que restringe o avanço dos gastos à inflação, o texto agora é usado pelo Congresso como instrumento de manobra para dar mais poder ao relator do Orçamento na destinação de recursos e para retirar qualquer barreira à execução de obras no ano que vem.

Salário mínimo

A LDO prevê que o salário mínimo ficará em R$ 1.088 em 2021. Em 15 de abril, quando encaminhou o texto, o governo previa que o piso nacional fosse reajustado dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.079 no início de 2021. No fim de agosto, quando enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), esse valor foi revisto para menos: R$ 1.067.

Agora, o aumento na projeção, encaminhado ao Congresso via mensagem, se deve à aceleração da inflação. O salário mínimo não tem tido aumento real, mas o índice que baliza sua correção, o INPC, tem registrado fortes altas nos últimos meses, na esteira da inflação de alimentos.

O INPC mede a variação média de preços para famílias que ganham até cinco salários mínimos, diferentemente do IPCA, que capta os impactos sobre o orçamento de famílias com renda até 40 salários mínimos. Ou seja, o índice que corrige o salário mínimo é a inflação da parcela menos abastada da população – para quem os gastos com alimentos têm um peso maior, daí a aceleração do INPC.

No mês passado, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia elevou a projeção para o INPC de 2,35% para 4,10%, o que já dava pistas de que o salário mínimo ficaria maior. Há economistas de mercado, porém, projetando variação até maior, acima de 5%. A proposta original do Orçamento foi elaborada com previsão de reajuste do salário mínimo de 2,09%.

Pelos cálculos do Ministério da Economia, a cada 0,1 ponto porcentual a mais de variação no INPC, haverá um aumento de R$ 768,3 milhões nas despesas em 2021. Só pela mudança na projeção da SPE, já haveria um incremento de R$ 15,366 bilhões nas despesas obrigatórias no ano que vem.

O valor do salário mínimo proposto pelo governo para o ano que vem tem correção somente pela inflação. Esse formato já foi adotado neste ano, quando a área econômica concedeu reajuste somente com base na inflação do ano passado.

Com isso, o governo mudou a política de aumentos reais (acima da inflação) que vinha sendo implementada nos últimos anos, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.  

'Emendas sem carimbo'

O texto aprovado autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos a prefeitos e governadores, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores. 

Batizada de "emenda sem carimbo", a transferência especial foi criada pelo Congresso no ano passado. Somente em 2020, ano de eleições municipais, o governo repassou um total de R$ 592,2 milhões em recursos diretos para  prefeitos e governadores. Esse tipo de transferência pode ser aplicado em qualquer área e não há exigência legal de prestação de contas ao governo federal, o que levanta críticas entre órgãos de controle. Até agora, por exemplo, não houve um pente-fino sobre a aplicação desses valores. Com a alteração na LDO, o volume deve aumentar ainda mais em 2021. 

De acordo com o relator, senador Irajá (PSD-TO), o primeiro ano de transferências especiais foi um "grande teste" e trouxe resultados positivos para o País. A extensão do modelo para as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado, vai beneficiar ainda mais os redutos eleitorais, justificou. "Acho que assim nós iremos contemplar todos os municípios, evitando que uma emenda de bancada, quando alocada no orçamento da União e destinada a um Estado ou a vários mínimos, leve dois anos para ser executada. O País e a população não podem esperar por tanto tempo."

Além das emendas de relator e comissões e das transferências sem carimbo, o parecer da LDO no Congresso também mexeu em outros dispositivos do projeto para dar maior poder aos parlamentares na definição do Orçamento. O prazo para o governo apresentar um cronograma de pagamento das emendas, o que sinaliza quando o dinheiro chegará a Estados e municípios, foi reduzido de 90 para 45 dias. As alterações ainda passarão pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro. Se houver veto, os dispositivos poderão ser recuperados pelo Legislativo no futuro.

Tags: Congresso Nacional LDO
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