Câmara aprova projeto que cria TRF-6 em Minas

Proposta do presidente do STJ foi incluída entre pautas prioritárias da Casa.

Da redação, Estadão Conteúdo,

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26), o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. A proposta, de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, teve apoio da maioria dos partidos, mas sofreu críticas até mesmo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por criar uma nova estrutura em meio a discussões sobre contenção de despesas públicas.

A votação foi simbólica. Apenas Novo, Cidadania e PV orientaram seus parlamentares a votarem contra. Por sugestão de Maia, o Novo ainda tentou incluir uma regra para evitar que as despesas de todos os tribunais em 2021, incluindo o TRF-6, aumentasse acima da inflação no ano que vem. A emenda, no entanto, foi rejeitada.

“Eu acho que a emenda foi pedagógica, apenas para deixar claro que haverá aumento de despesa pública. Eu acho que essa é a nossa intenção, nós que somos contra a criação do tribunal, respeitamos a posição da maioria e acho que uma verificação vai apenas dividir a Câmara dos Deputados, e não é bom. Mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano com a criação do tribunal”, disse Maia.

Pelo texto, o TRF-6 será criado apenas em 2021. A proposta, que agora precisa passar pelo Senado, tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 Estados e o Distrito Federal – com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. A medida prevê que novo tribunal terá 18 desembargadores (com salários de R$ 35,5 mil cada). Para isso, 20 cargos de juízes substitutos seriam extintos. O TRF é a segunda instância da Justiça Federal.

A criação do TRF-6 foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro do ano passado e é uma bandeira de Noronha, que é mineiro. Ele se despede do cargo de presidente do tribunal nesta quinta-feira, 26, e tinha como meta aprovar a proposta no Congresso.

O projeto avançou em maio após o Centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na presidência do STJ, como mostrou o Estadão em junho, Noronha atendeu aos interesses do governo em 87,5% das decisões individuais.

Foi dele, por exemplo, a liminar que desobrigou Bolsonaro a apresentar exames de coronavírus em ação movida pelo Estadão. Noronha também concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar. Os dois são investigados no caso da ‘rachadinha’ no gabinete do filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O presidente do STJ nega que o TRF-6 seja um projeto pessoal. Na proposta, ele afirma que o novo tribunal terá ‘estrutura inovadora, com as mais modernas técnicas de gestão e utilizará secretarias que atualmente atendem juízos de primeiro grau. Com isso não haverá alteração no orçamento da Justiça Federal’.

Custos do novo tribunal

Segundo o relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), não haverá custo extra, pois serão aproveitados funcionários e prédios que já pertencem ao Judiciário. “Nem luz e nem água vai aumentar”, afirmou o parlamentar.

Especialista em administração pública e governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Bernardo Oliveira Buta, discorda. Segundo ele, no curto prazo, a criação do novo tribunal pode não gerar custos, mas com o tempo haverá mais despesas com servidores, compras, entre outros detalhes. Além disso, ele lembra que o projeto prevê transformar cargos de juiz substituto no de desembargador federal. Assim, 20 varas ficarão sem as vagas, que deverão ser recriadas em um futuro próximo.

Buta fala ainda sobre um possível “efeito colateral”. A demanda do tribunal vai gerar a necessidade de novos cargos em outros órgãos da Justiça, como na Defensoria Pública e no Ministério Público. O pesquisador calcula que as mudanças que serão necessária para a criação do TRF-6 somam R$ 30 milhões no orçamento.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também contesta a afirmação de que a nova estrutura não tem custos. Segundo análise feita pelo órgão em 2013, a criação de um tribunal em Minas Gerais custaria R$ 272 milhões (em valores da época).

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada naquele ano liberou a criação de quatro novas cortes regionais no País – além de Minas, Paraná, Bahia e Amazonas. Mas os deputados só viram urgência neste momento na criação do TRF em Belo Horizonte.

Tags: Câmara dos Deputados
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