MP entra com ação contra piloto que provocou acidente com helicóptero do Governo

Ação de improbidade contra o tenente-coronel da Polícia Militar, Antenor Neves de Oliveira Júnior, é assinada por seis promotores de Justiça.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra o tenente-coronel da Polícia Militar, Antenor Neves de Oliveira Júnior, que provocou o acidente com o helicóptero do Governo do Estado, em maio de 2003, ocasião em que a aeronave Esquilo AS-350 – B2, prefixo PRY-FF, caiu no campo de futebol do Quartel da PM, na avenida Rodrigues Alves.

Para os seis Promotores de Justiça que assinaram a Ação, restou claro que o deslocamento do helicóptero no dia do acidente, um feriado, foi feito de forma irresponsável e imprudente pelo tenente-coronel, que descumpriu rota de vôo informada ao Controle de Tráfego Aéreo, resolveu, por sua conta e risco, pousar em local não homologado como heliponto, mesmo sem estar em missão de emergência, e provocou o acidente que resultou em grave perda patrimonial para o Estado.

De acordo com as provas produzidas no Inquérito Civil n° 048/2003, que fundamenta a ACP, havia falta de disciplina e de comando na utilização do helicóptero. E, embora a aeronave fosse tombada como patrimônio da Secretaria Estadual de Segurança Púlica e Defesa Social (SESED), efetivamente estava sob responsabilidade, no plano administrativo, do Gabinete Civil e, no plano operacional, do tenente-coronel Antenor Neves de Oliveira Júnior.

Diante disso, além de ajuizar a Ação Civil Pública n° 001.08.012.323-7, os representantes do Ministério Público Estadual também encaminharam Recomendação ao secretário estadual de Segurança Pública, Carlos Castim, sugerindo a adoção de uma série de medidas indicadas no Relatório Final sobre o acidente com o helicóptero, elaborado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).

Entre as medidas estão: adotar de imediato, mecanismos de controle para que pessoas não habilitadas sejam impedidas de participarem de vôos na condição de tripulantes; estabelecer, em até três meses, parâmetros a serem observados pelo Grupamento Aéreo quando do emprego do helicóptero em operações policiais; e em seis meses, providenciar um programa de treinamento e padronização para o Grupamento Aéreo, bem como a elaboração de um manual com os procedimentos a serem adotados em operações policiais envolvendo aeronaves.

O Ministério Público Estadual também sugere que seja montado um programa de intercâmbio técnico-operacional com órgãos de outros Estados com experiência no emprego de helicópteros em operações aéreas policiais; e que a SESED providencie a “existência formal e jurídica” do Grupamento de Radiopatrulhamento Aéreo (GRA), atualmente constituído de forma irregular, definindo competências e normatizando a utilização das aeronaves do Estado.

Os Promotores de Justiça pedem ainda que seja feita, em seis meses, uma “Vistoria de Segurança de Vôo” no GRA para verificar a organização e operação do grupamento, além do cumprimento das diretrizes contidas no Relatório Final do CENIPA.

O helicóptero Esquilo AS-350 –B2, Prefixo PRY-FF, foi adquirido em setembro de 2002, ao custo de R$ 2.761.037.


Fonte: Assessoria de Imprensa do MP/RN.
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