Decreto altera regra para isenção de IPVA para pessoas com deficiência

A partir de agora, não há prazo de validade determinado para os laudos médicos.

Da redação,
Getty Images
Venda de automóveis para pessoas com deficiência vem batendo recordes no País, nos últimos cinco anos.

Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado modificou o artigo que trata dos prazos de validade dos laudos médicos, um dos documentos exigidos pela Secretaria de Tributação para conceder a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de veículos automotores) para pessoas com deficiência.

Um decreto anterior, do ano passado, estabelecia tempos de validade dos laudos: um ano para deficiências de caráter provisório e quatro para deficiências permanentes. Esse ponto do decreto foi a justificativa para que a SET negasse o benefício a um senhor que solicitou a isenção do imposto.

Ele tem deficiência permanente e apresentou um laudo da junta médica do Detran com validade até 2022, mas datado de 2019 (3 anos), que não foi aceito. O homem procurou o vereador Tércio Tinoco para expor o problema. "O decreto era irregular, porque passava por cima de um laudo emitido por uma junta médica oficial. Entrei em contato com o secretário Carlos Eduardo Xavier, que agiu rapidamente com a publicação do decreto alterando a regra", diz o vereador.

Agora, de acordo com o novo decreto, não há prazo de validade determinado para os laudos. Vale o prazo emitido pela Junta Médica do Detran, que aliás, passa a ser a única autorizada a emitir os laudos para concessão da isenção do IPVA para condutores.

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