Contratações sem concurso público no interior geram ações do MPT

Procuradoria Regional do Trabalho ajuizou ações contra a Prefeitura de Montanhas e o Saae de São José de Mipibu.

Redação,
A contratação sem concurso público está na mira do O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte. O procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, acaba de ajuizar duas Ações Civis Públicas, com pedido de liminar, contra o município de Montanhas e o Sistema Autônomo de Águas e Esgotos (Saae) de São José do Mipibú.

Cento e três pessoas estão trabalhando irregularmente em Montanhas e sete no Saae de São José do Mipibú. As ações tomaram por base as denúncias recebidas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

O MPT ainda chegou a abrir Representação para averiguar a denúncia em Montanhas e após várias tentativas, somente após uma Ação Cautela de Exibição de Documentos, a prefeitura apresentou a relação completa dos servidores com suas formas de admissão e constatou-se contratações irregulares.

Já no caso do Saae de São José, apesar de várias notificações do MPT durante todo o período de investigação, a autarquia não se apresentou para justificar as contratações irregulares.

Os pedidos do MPT
Nas ações, o MPT pede a concessão de liminar para que Montanhas e o Saae de São José do Mipibú abstenham-se de admitir novos servidores sem concurso público; e que somente realizem contratações mediante aprovação em concurso público, sob a fixação de multa diária de R$ 1 mil por cada empregado contratado de forma irregular.

A Procuradoria requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de um milhão de reais, revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a rescisão, no prazo de 120 dias, dos contratos nulos firmados com os empregados que não realizaram concurso, substituindo-os por concursados.

A Ação contra o SAAE de São José do Mipibú será julgada na 2ª Vara do Trabalho de Natal em 18 de setembro, enquanto a do município de Montanhas será apreciada pela Vara Trabalhista de Goianinha no próximo dia 9 de outubro.
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