Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC que enfraquece Supremo

Ministro é o relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC, aprovada nesta semana pela CCJ da Câmara.

Fernanda Calgaro, UOL,
STF
Ministro Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC que abriu crise entre o Judiciário e o Legislativo.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete decisões da Suprema Corte ao crivo do Congresso.

Toffoli é o relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC, aprovada nesta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

Pela proposta, o Congresso teria que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

A proposta, duramente criticada pelos ministros do STF por considerarem que é uma interferência do Legislativo no Judiciário, é do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI).

Na quinta-feira (25), o PSDB e o PPS entraram com pedido de liminar contrário à PEC argumentando que ela não poderia sequer estar tramitando no Congresso, por "ofender" o princípio da separação de poderes.

Antes de se decidir sobre a liminar, Toffoli concedeu o prazo para que as partes envolvidas se manifestem, incluindo a Mesa Diretora da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O prazo de 72 horas começará a contar a partir do momento em que a Câmara receber o despacho de Toffoli, o que, segundo o departamento jurídico da Mesa Diretora da Casa ainda não ocorreu.

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