Plenário do STF analisa livre acesso de deputados em sessão do Senado

Para os deputados, como parlamentares, eles têm direito a acompanhar a sessão, já que Renan preside além do Senado, o Congresso Nacional.

Agência Brasil,
Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que garantiu a 13 deputados federais o livre acesso ao plenário do Senado e o direito de acompanharem a sessão desta quarta-feira (12) para votar a proposta de cassação do presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em sua decisão, anunciada nesta madrugada, o Lewandowski aceitou parcialmente o pedido de liminar ajuizado por deputados federais. Foi ele próprio, no entanto, quem submeteu sua decisão ao referendo dos demais ministros.

O Mandado de Segurança (MS) 26900 havia sido apresentado pelos deputados Raul Jungmann (PPS/PE); Fernando Gabeira (PV/RJ); Chico Alencar (PSOL/RJ); Carlos Sampaio (PSDB/SP); Luiza Erundina (PSB/SP); Raul Henry (PMDB/PE); Paulo Renato Souza (PSDB/SP); Luciana Genro (PSOL/RS); José Carlos Aleluia (DEM/BA); Alexandre Silveira (PPS/MG); Fernando Coruja (PPS/SC); Gustavo Fruet (PSDB/PR); José Aníbal (PSDB/SP).

Os parlamentares sustentavam que os artigos 185, 192 e 197 do Regimento Interno do Senado Federal violam o "princípio da publicidade dos atos da administração pública, notadamente dos atos legislativos" ao limitar o ingresso no Plenário. Para os deputados, como parlamentares, eles têm direito a acompanhar a sessão, já que Renan preside além do Senado, o Congresso Nacional.

Contestando a decisão de Lewandowski, a Mesa do Senado apresentou hoje ao STF um mandado de segurança em que pede a suspensão do efeito da decisão. Segundo nota divulgada há pouco pelo Supremo, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, defende que a decisão seria inconstitucional, ilegal, invasivo das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, e violador da cláusula básica da separação dos poderes.

Ainda segundo o STF, Cascais afirma que "caracterizar o senador Renan Calheiros como presidente do Congresso Nacional, para justificar a presença dos deputados no plenário do Senado, é conceitualmente equivocado, já que o Congresso Nacional não existe como órgão administrativo".
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