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Lígia Limeira

Novo Normal Eleitoral

Reflexão acerca da Emenda Constitucional nº 107/2020 frente à pandemia

Civitatis - 25 de julho de 2020

Em meio à maior crise sanitária enfrentada pela humanidade, todos precisam se reinventar e remodelar seus projetos, inclusive as instituições.

Não foi diferente com a Justiça Eleitoral. Na qualidade de ente regulamentador da legislação que lhe é afeta, o TSE, por meio do seu Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, lutou bravamente junto ao Congresso Nacional para o adiamento das eleições, vez que a matéria exsurge da Constituição Federal, modificável apenas por emendas, de votação mais dificultosa.

Finalmente, com um placar de 407 votos favoráveis e 70 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, a PEC nº 18/2020, posteriormente transformada na EC nº 107/2020. Para tanto, aquela Casa afastou o princípio da anualidade insculpido no art. 16 da Carta Magna, segundo o qual as decisões que versem sobre o processo eleitoral têm de se dar a pelo menos um ano do pleito.

As eleições deste ano, que se realizariam no primeiro e último domingos de outubro, ocorrerão em 15 e 29 de novembro, 1º e 2º turnos, respectivamente. O texto da norma também dispôs sobre alterações nos prazos do Calendário Eleitoral. A regra é básica: os prazos passados estão consolidados, à exceção do que venceu em 30 de junho, no que tange à vedação, às emissoras de rádio e de TV, de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, cujo prazo foi elastecido para o dia 11 de agosto.

Assim, os demais macroprocessos que integram o processo eleitoral, com datas fixadas a partir do mês de julho e que têm por parâmetro o dia do pleito, foram, direta ou indiretamente, alterados.

Havendo necessidade de prazo maior para a realização do pleito, ocasionada pela pandemia, o texto prevê que, a pedido do TSE, devidamente lastreado por parecer de autoridade sanitária, o Congresso aprovará Decreto Legislativo para rever a data, tendo como limite o dia 27 de dezembro, ante a premente necessidade de serem observados os atuais mandatos de prefeitos e vereadores.

No momento, o TSE se debruça sobre a revisão de todas as normas disciplinadoras do processo eleitoral, a fim de que sejam revistos os prazos que não foram diretamente modificados pela novel norma constitucional.

A parte que nos cabe enquanto cidadãos para a boa e adequada consecução do “novo normal eleitoral” - de relevante e inquestionável importância -, é a fiel observância às recomendações lançadas pelos organismos de Saúde no combate ao Novo Coronavírus, sobretudo no que concerne ao distanciamento social e à utilização de EPIs.

Assim agindo, restabeleceremos, de modo gradativo, as nossas rotinas e poderemos cumprir, com relativa tranquilidade, o dever para com o processo democrático brasileiro. Façamos, portanto, a parte que nos cabe!



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