TJ/RN regulamenta procedimento da usucapião extrajudicial

Felipe Maciel,

Instituída pela Lei Federal nº 11.977/09, a usucapião extrajudicial compreende importante instrumento jurídico de regularização fundiária, na medida em que possibilita a titulação do assentamento irregular sem a necessidade de ação judicial, afastando assim a morosidade do Poder Judiciário.

Embora a legislação federal discipline o instituto, o procedimento, cujo trâmite se dá nos Cartórios de Registro de Imóveis, não prescinde da regulamentação no âmbito de cada Corregedoria Estadual, até mesmo para que os notários e registradores encontrem a segurança jurídica necessária para a prática dos atos de regularização.

Nesse sentido, importante passo para o desenvolvimento da política de regularização fundiária de interesse social foi dado hoje, com a publicação pela Corregedoria-Geral de Justiça do Provimento nº 122, de 27 de fevereiro de 2015, que “dispõe sobre procedimentos administrativos a serem adotados para a elaboração e registro do auto de demarcação urbanística e legitimação de posse, previstos na Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009”.

Em apertada síntese, a usucapião extrajudicial é precedida da elaboração de auto de demarcação urbanística, através do qual o Poder Público (em especial o Municipal) delimita e descreve a área onde intervirá para fins de regularização fundiária e requer ao Cartório de Registro de Imóveis competente a sua averbação. A averbação, por sua vez, ocorre após a identificação do proprietário da área a ser regularizada e das matrículas e transcrições que a tenham por objeto. Uma vez notificado o titular, se não houver impugnação, a demarcação é averbada.

Após a demarcação urbanística, o Poder Público deve apresentar o projeto de regularização fundiária aprovado, submetendo o parcelamento dele decorrente a registro, o que permite que se conceda a cada um dos ocupantes cadastrados o título de legitimação de posse, que uma vez registrada constitui verdadeiro direito real em favor do seu titular. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após cinco anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião.

Vale registrar que a necessidade e a importância da regulamentação pela Corregedoria-Geral de Justiça foi uma das conclusões da minha obra sobre o assunto, publicada pela Editora Juruá ano passado.


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