Novo CPC é sancionado com apenas sete vetos.

Felipe Maciel,

O Novo Código de Processo Civil já é realidade: a Lei 13.105/15 foi enfim sancionada na tarde de hoje pela Presidente Dilma Rousseff. Ao todo, sete dispositivos foram objeto de vetos presidenciais, os quais ainda poderão ser posteriormente mantidos pelo Congresso Nacional. Foram eles:

- Utilização da carta rogatória como instrumento do pedido de cooperação internacional (art. 35);

- Novo instituto da conversão de ação individual em ação coletiva (art. 333);

- Reconhecimento do acórdão do Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos de navegação enquanto título executivo judicial (art. 515, inciso X);

- Aplicação da correção monetária mensal por índice oficial no pagamento parcelado na aquisição de bens penhorados (art. 895, § 3º);

- Possibilidade de sustentação oral no julgamento dos agravos internos (art. 937, inciso VIII);

- Cabimento do agravo de instrumento da decisão que converte a ação individual em coletiva (art. 1.015, inciso XII);

- Previsão de que o devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória (art. 1.055);

Por outro lado, temas polêmicos, sobre os quais havia expectativa de veto, foram sancionados e mantidos, tais como a utilização da ordem cronológica de conclusão dos processos como critério para julgamento; o fim do duplo juízo de admissibilidade nos recursos; o dever de fundamentação das decisões judiciais enfrentando todos os argumentos levantados pelas partes; e a consagração dos honorários de sucumbência como direito dos advogados públicos. 



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