Decisão do STF facilitará a usucapião de pequenos lotes.

Felipe Maciel,

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). A decisão diverge do entendimento de alguns magistrados, no sentido de que a declaração da usucapião impede o seu registro se o tamanho do lote for inferior àquele definido na legislação municipal.

Trazendo para a realidade de Natal, onde o lote padrão é de 200m², mesmo havendo sentença declaratória da usucapião transitada em julgado, as varas competentes para o processamento de tais ações têm o costume de oficiar a Prefeitura para informar se existe o estabelecimento de alguma Área Especial de Interesse Social – AEIS. Caso contrário, se não houver flexibilização de lote na legislação para a área onde está inserido o imóvel, as varas não determinam que se proceda ao registro da propriedade adquirida.

O entendimento também deverá ser aplicado à concessão de uso especial para fins de moradia, embora o acórdão não tenha enfrentado a matéria, uma vez que o principal argumento da Corte foi o entendimento de que tal espécie de aquisição da propriedade “fora incluída pela Constituição como forma de permitir o acesso dos mais humildes a melhores condições de moradia, bem como para fazer valer o respeito à dignidade da pessoa humana, elevado a um dos fundamentos da República (CF, art. 1º, III), fato que, inegavelmente, conduziria ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput)”, raciocínio este que também se aplica ao outro instituto, típico de regularização fundiária de áreas públicas. 

Por outro lado, a posição definida pela Corte também deverá ser acolhida pelos Cartórios de Registros de Imóveis quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que permitirá a usucapião pela via extrajudicial, nas hipóteses em que não haja oposição do proprietário originário. 

Fonte: RE 422349/RS, Inf. 783/STF.  


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