A repactuação e o reajustamento nos contratos administrativos

Felipe Maciel,

 A repactuação e o reajustamento são institutos relacionados aos contratos administrativos, sobre os quais é bem comum a existência de dúvidas, especialmente no que diz respeito aos seus conceitos e aos requisitos para que as empresas que contratam com o poder público possam requerê-los.

A Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não conceitua estes institutos, havendo apenas menção ao reajuste eu seu art. 40, inciso XI, que prevê que os editais devem conter a cláusula de reajuste e que, após a licitação, os contratos poderão ser modificados através dele. Como podemos, então, diferenciar os dois institutos?

O reajuste – ou reajustamento – pode ser definido como um mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico financeiro, que busca manter as condições efetivas da celebração do contrato, sem prejuízo para nenhuma das partes no decorrer do tempo. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), “em contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é admitida cláusula com previsão de reajuste de preços. Para concessão de reajuste, o marco inicial conta-se da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta referir-se, conforme previsto no edital e no contrato, ou ainda do último reajustamento”.

Deve o reajuste ser antecedido de manifestação do setor responsável pelo contrato, com indicação de que os novos preços estão em conformidade com os de mercado e continuam vantajosos para a Administração. Os preços contratuais podem ser reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no contrato.

Enquanto não divulgados os índices correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação contratual, o reajuste deve ser calculado de acordo com o último índice conhecido. Após publicados os índices definitivos, deve efetuar-se a correção dos cálculos, devendo, ainda, a Administração indicar claramente no edital, em condições específicas, além da data inicial e da periodicidade, demais critérios para reajuste dos contratos.

A repactuação, por sua vez, decorre da ocorrência de eventos posteriores, imprevisíveis ou não, que venham a alterar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não se refere, assim, à simples variação de um índice, e sim de custos na prestação de serviços.

Novamente segundo o TCU, “a repactuação é a forma de negociação entre a Administração e o contratado, prevista no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado”. Portanto, exige-se a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, como ocorre, por exemplo, nos contratos de fornecimento de mão de obra diante aumento de salários decorrente de convenção coletiva.

Por outro lado, somente os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de natureza continuada podem ser repactuados. Na repactuação de preços, o marco inicial conta-se da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta referir-se. Todavia, segundo o TCU, o marco inicial da repactuação que gere aumento de preços é data da celebração do contrato e não da apresentação da proposta, salvo previsão diversa no edital e no termo contratual.

Em síntese, a diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço.

Artigo elaborado em parceria com o consultor Jorge Maia (e-mail: [email protected]).


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