SPCE: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais

O artigo traça um panorama sobre o Sistema SPCE 2020, de utilização obrigatória pelos agentes de campanha, em contraponto às exigências consignadas na norma que regulamenta a matéria.

Lígia Limeira,

De utilização obrigatória pelos partidos políticos e candidatos participantes do processo eleitoral 2020, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) já foi disponibilizado para download, na página do TSE na Internet (www.tse.jus.br).

Referido Sistema foi desenvolvido em duas versões: a utilizada pelos agentes de campanha (SPCE - Cadastro) e a utilizada pelos analistas das contas eleitorais, nos Tribunais (SPCE - Análise). Os dados inseridos na versão Cadastro, relativos à movimentação de campanha, deverão ser encaminhados à Justiça Eleitoral pela Internet,por meio do próprio Sistema.

Os prestadores de contas farão uso do SPCE para as transmissões dos relatórios financeiros de campanha, que deverão ser ultimadas em até 72 horas após o recebimento de doações, independentemente de valor; da prestação de contas parcial, contendo o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha e até 20/10/2020, no período compreendido entre 21 e 25/10/2020; e da prestação de contas final, que deverá ser encaminhada até 15/12/2020, tanto pelos que disputarem apenas o primeiro turno, quanto pelos que disputarem os dois turnos de votação.

Em se tratando das contas parciais, há que se observar, para o cumprimento dessa exigência, a emissão do extrato da prestação de contas pelo SPCE, ao final do processo de envio, não havendo a necessidade de entrega de documentação à Justiça Eleitoral, salvo se for o caso de retificadora.

Já no que tange à prestação de contas final, além da emissão do mencionado extrato, exigir-se-á a apresentação, à Justiça Eleitoral, de mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Cadastro, contendo os documentos arrolados no inciso II do art. 53, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020.

Uma vez vencidos os prazos fixados para envio dos relatórios financeiros de campanha e das prestações de contas, parcial e final, as informações enviadas à Justiça Eleitoral somente poderão ser retificadas com a apresentação de justificativas que sejam aceitas pela autoridade judicial e, no caso das prestações de contas, mediante a apresentação de contas retificadoras, exclusivamente na hipótese de cumprimento de diligências que implicarem a alteração das peças inicialmente apresentadas ou voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

Não será recebida, na base de dados da Justiça Eleitoral, a mídia eletrônica de prestação de contas final ou retificadora que apresentar problemas na validação da mídia (erro na geração; número de controle da mídia eletrônica incompatível com a prestação de contas encaminhada pela Internet; mídia eletrônica sem documentação; ou outra falha que impeça a sua validação).

Visando à padronização das importações de doações recebidas pela Internet para o SPCE, o TSE disponibilizou leiaute de importação, igualmente disponibilizado no site daquela instituição, local no qual também poderão ser encontrados os requisitos mínimos para instalação daquele Sistema.

Por fim, convém ressaltar a imprescindibilidade de o SPCE ser baixado antes do início da campanha, vez que a boa técnica recomenda que o Sistema seja utilizado concomitantemente à efetivação da movimentação de recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro no período eleitoral. Mãos à obra, pois, pois!


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